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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519852 · Legislação Tributária Federal

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para fins de enquadramento no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:

AVANÇASP · 2025

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FC519853 · Legislação Tributária Federal

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006. COLUNA

AVANÇASP · 2025

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FC519854 · Legislação Tributária Federal

Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990: “Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”

AVANÇASP · 2025

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FC519855 · Legislação Tributária Federal

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade: “No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número

AVANÇASP · 2025

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FC519856 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do Pa

AVANÇASP · 2025

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FC519857 · Legislação Tributária Federal

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC519858 · Legislação Tributária Federal

O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC519859 · Legislação Tributária Federal

A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (Art. 29º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC519860 · Legislação Tributária Federal

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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FC519861 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País. II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores av

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519862 · Legislação Tributária Federal

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: I. Instituto Nacional do S

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519863 · Legislação Tributária Federal

A empresa Celta S.A., prestadora de serviços de transporte rodoviário interestadual, está sujeita ao pagamento de PIS e COFINS. Em 10 de abril de 2023, a empresa apresentou à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fe

CONSULPLAN · 2025

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FC519864 · Legislação Tributária Federal

Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

CONSULPLAN · 2025

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FC519865 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime uni

QUADRIX · 2025

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FC519866 · Legislação Tributária Federal

O CORE‑SE contratou uma empresa de vigilância patrimonial, uma Ltda., pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e não optante do Simples Nacional, para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, caracteriz

QUADRIX · 2025

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FC519867 · Legislação Tributária Federal

Uma drogaria, empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE e tributada pelo lucro presumido, atua na revenda de medicamentos e cosméticos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins, conforme a Lei nº 10.147/2000. No mês X4, a empresa registrou ven

QUADRIX · 2025

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FC519868 · Legislação Tributária Federal

Além do critério de desempate, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê outras medidas para ampliar a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras públicas. A respeito dessas medidas, registre V, para as afir

AMAUC · 2025

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FC519869 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, incluindo o critério do "empate ficto". A respeito da aplicação deste cri

AMAUC · 2025

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FC519870 · Legislação Tributária Federal

Para os efeitos da Lei Complementar n° 123/2006, consideram-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Merc

Instituto Darwin · 2025

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FC519871 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para

Instituto Darwin · 2025

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FC519872 · Legislação Tributária Federal

A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de

Instituto Darwin · 2025

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FC519873 · Legislação Tributária Federal

Nos exatos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de

NOSSO RUMO · 2025

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FC519874 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e projetistas desenvolvem todo

AMEOSC · 2025

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FC519875 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento tributário dos valores cobrados por estabelecimentos hotelei

Legalle · 2025

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