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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519924 · Legislação Tributária Federal

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, determina a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo forne

Instituto Consulplan · 2024

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FC519925 · Legislação Tributária Federal

Tendo como base exclusivamente a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir. I. Maria afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato ge

Instituto Consulplan · 2024

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FC519926 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit

Instituto Consulplan · 2024

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FC519927 · Legislação Tributária Federal

A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:

Instituto Consulplan · 2024

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FC519928 · Legislação Tributária Federal

A Lei 11.941/2009 altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica e institui regime tributário de transição, além de outras providências. É corre

IDECAN · 2024

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FC519929 · Legislação Tributária Federal

Em relação às aquisições públicas e as regras previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa incorreta.

FUNDEP · 2024

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FC519930 · Legislação Tributária Federal

São entidades isentas do Imposto de Renda, segundo o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018) e não sofrerão retenção na fonte nos pagamentos realizados pelos órgãos e entidades públicas:

FURB · 2024

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FC519931 · Legislação Tributária Federal

O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Micr

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519932 · Legislação Tributária Federal

Todos os tributos a seguir são abrangidos pela sistemática do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar nº 116/2003 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, EXCETO:

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519933 · Legislação Tributária Federal

Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional acontecerá quando: I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519934 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519935 · Legislação Tributária Federal

Para uma eficiente fiscalização aos contribuintes, é recomendável que a Autoridade Fiscal

VUNESP · 2024

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FC519936 · Legislação Tributária Federal

QUESTÃO 32 A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas emp

UFMT · 2024

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FC519937 · Legislação Tributária Federal

Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em ca

UFMT · 2024

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FC519938 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algumas pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa INCORRET

FAU UNICENTRO · 2024

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FC519939 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519940 · Legislação Tributária Federal

À luz do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), julgue as proposições a seguir. I. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou

AVANÇASP · 2024

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FC519941 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC519942 · Legislação Tributária Federal

À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS. I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei. II O ISS não incide sobr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC519943 · Legislação Tributária Federal

O PIS/PASEP

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC519944 · Legislação Tributária Federal

Julgue os itens seguintes, acerca do regime de tributação pelo lucro arbitrado. I O lucro arbitrado pode ser utilizado quando a empresa deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à escrituração contábil II A base de cálculo do lucr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC519945 · Legislação Tributária Federal

O imposto sobre a propriedade territorial rural é um imposto

VUNESP · 2024

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FC519946 · Legislação Tributária Federal

Sobre o tratamento diferenciado prestado às Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte estabelecido pela Lei Complementar nº. 123/2006, é correto afirmar:

ITAME · 2024

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FC519947 · Legislação Tributária Federal

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações. Com relação à comprovação

FGV · 2024

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