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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610351 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as deman

FGV · 2025

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FC610352 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando as disposições da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), julgue as seguintes assertivas: I. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Mun

FURB · 2025

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FC610353 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em caso de decisão denegatória em mandado de segurança julgada, em única instância, por um Tribunal Regional Federal, a parte vencida poderá interpor:

IBAM · 2025

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FC610354 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João impetrou mandado de segurança contra um ato praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal para que o Prefeito, na qualidade de autoridade coatora, apresente informações ao juíz

IBAM · 2025

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FC610355 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual, assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do mes

FGV · 2025

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FC610356 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente.

FGV · 2025

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FC610357 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nos autos de uma ação de mandado de segurança da competência originária de um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador relator, apreciando a petição inicial, indeferiu a medida liminar requerida pelo impetrante, embora tenha procedido

FGV · 2025

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FC610358 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade

FUNDATEC · 2025

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FC610359 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC610360 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

É viável mandando de segurança:

IVIN · 2025

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FC610361 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe impusera uma sanção pelo cometimento de ilícito funcional. Como causa de pedir, alegou o impetrante que não praticara

FGV · 2025

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FC610362 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de

FGV · 2025

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FC610363 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de Joã

VUNESP · 2025

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FC610364 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610365 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 4.717/1965 regulamenta a ação popular. Considerando o disposto em referido diploma, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC610366 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em face da União, responsável por promover o certame. Tomando o

FGV · 2025

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FC610367 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Maria ajuizou ação popular em relação ao Município de Cerro Grande e à Sociedade ABC, postulando a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado entre eles sem prévio procedimento licitatório. O magistrado, de plano, extinguiu o

FUNDATEC · 2025

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FC610368 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de

IVIN · 2025

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FC610369 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em fin

FGV · 2025

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FC610370 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Term

FGV

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FC610371 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtor

VUNESP · 2025

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FC610372 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso determinou a instauração de inquérito civil para apurar fatos ocorridos no município de Sinop, potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Após a devida instrução com a produção de prov

SELECON · 2025

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FC610373 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos. Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Na Ação Ci

FGV · 2025

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FC610374 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face da Brinquedos Legais, distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital de São Paulo. Em sua causa de pedir, o Parquet argumentou que o brinquedo “Brinque

FGV · 2025

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