FC319682 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
FGV · 2017
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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial
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FC319683 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, p
FGV · 2016
Ler resposta e comentário →FC319684 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:
FGV · 2016
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É cabível o mandado de segurança contra ato:
FGV · 2015
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No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
FGV · 2015
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O mandado de segurança:
FGV · 2015
Ler resposta e comentário →FC319688 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
FGV · 2015
Ler resposta e comentário →FC319689 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo r
FGV · 2014
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Candidato de concurso público destinado a provimento em determinado cargo da Administração Pública estadual, inconformado com a sua eliminação em razão da constatação de problemas de saúde que seriam incompatíveis com as atribuições inerent
FGV · 2014
Ler resposta e comentário →FC319691 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Em relação ao mandado de segurança, assinale a afirmativa incorreta.
FGV · 2014
Ler resposta e comentário →FC319692 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Funcionário público impetrou mandado de segurança pleiteando a invalidação do ato administrativo que o demitira do serviço público. Tendo o juiz da causa concedido a ordem, a pessoa jurídica de direito público, inconformada, interpôs o recu
FGV · 2014
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Sociedade empresária ajuizou mandado de segurança para impugnar ato administrativo que a inabilitara em procedimento licitatório de que participava. Concluindo pela ilegalidade do ato estatal questionado, o juiz acolheu o pleito autoral, co
FGV · 2014
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De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de
FGV · 2013
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O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê‐lo, por parte de autoridade. Essa ferramenta jurídica foi obj
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC319696 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2012
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A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988. À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode:
FGV · 2010
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O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pesso
FGV · 2010
Ler resposta e comentário →FC319699 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que:
FGV · 2010
Ler resposta e comentário →FC319700 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Mévio é empregado em empresa do ramo industrial, sob regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo depósito regular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Acometido de doença profissional, regularment
FGV · 2010
Ler resposta e comentário →FC319701 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Caio Túlio, brasileiro, casado, economista, residente à Rua do Bispo nº 01, Belém/PA, pretende candidatar-se ao cargo de Procurador da República, sem que ter concluído o tempo de atividade jurídica exigido após a Emenda Constitucional nº 45
FGV · 2009
Ler resposta e comentário →FC319702 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos. Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Na Ação Ci
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC319703 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado. Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa co
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC319704 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O Ministério Público recebeu representação de um grupo de pessoas que denunciou situações envolvendo a violação dos direitos de comunidades específicas, sejam elas raciais, étnicas ou religiosas. No que se refere à proteção dos interesses d
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC319705 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de extensa área situada
FGV · 2023
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