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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC319706 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo da sentença, apenas o réu recorreu e sustentou que a improc

FGV · 2023

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FC319707 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando

FGV · 2023

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FC319708 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município M), autarquia com finalidade institucional de concessão e administração dos benefícios previdenciários do regime próprio daquele Município, ajuizou ação civil pública em face do B

FGV · 2023

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FC319709 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Promotoria de Justiça de Goiânia (GO) com atribuição para tutela coletiva apurou a comercialização de alimento, em todo o Estado de Goiás e o Distrito Federal, sem a rotulagem obrigatória de ingredientes alergênicos prevista na Resolução

FGV · 2022

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FC319710 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argument

FGV · 2022

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FC319711 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na esfera extrapenal, o Ministério Público in

FGV · 2022

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FC319712 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualq

FGV · 2022

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FC319713 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Ajuizada pelo Ministério Público determinada ação civil pública, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda e, também, deferiu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial. Depois de sua regular

FGV · 2022

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FC319714 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ação civil pública é importante ferramenta de tutela de direitos de natureza coletiva. Sua introdução em nosso Direito foi influenciada pelas ondas renovatórias do acesso à justiça capitaneadas por Mauro Capeletti a partir do começo dos a

FGV · 2022

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FC319715 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um inquérito civil público ou de uma ação civil pública para defesa do meio ambiente, consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC319716 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado de determinada unidade de conservação,

FGV · 2022

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FC319717 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:

FGV · 2021

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FC319718 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a in

FGV · 2020

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FC319719 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a h

FGV · 2019

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FC319720 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de

FGV · 2019

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FC319721 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por part

FGV · 2019

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FC319722 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do

FGV · 2018

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FC319723 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossufici

FGV · 2018

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FC319724 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre

FGV · 2018

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FC319725 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja im

FGV · 2018

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FC319726 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:

FGV · 2018

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FC319727 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato adminis

FGV · 2018

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FC319728 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2018

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FC319729 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gra

FGV · 2016

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