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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC319730 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso

FGV · 2016

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FC319731 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Muni

FGV · 2016

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FC319732 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status

FGV · 2016

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FC319733 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra. Assinale a opção que indica a medida judicial possível para a reparação do referido dano ambiental.

FGV · 2016

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FC319734 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa privada. ( ) O objeto da ação civil pública poderá ser tanto

FGV · 2014

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FC319735 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Associação legitimada ajuizou ação civil pública em face de ente federativo municipal, imputando-lhe a prática de atos lesivos ao patrimônio histórico. Finda a fase instrutória, o juiz da causa julgou improcedente o pleito autoral, por conc

FGV · 2014

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FC319736 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Duas ações civis públicas, com a mesma causa de pedir, foram ajuizadas por membros distintos do Ministério Público Estadual, que atuam em Comarcas diversas. Sendo o caso de reuni-las por conexão, deverá prevalecer, para fins de prevenção, o

FGV · 2014

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FC319737 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Associação legitimada intentou ação civil pública em face de duas sociedades empresárias, imputando-lhes o cometimento de condutas lesivas aos direitos dos consumidores. Finda a instrução, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por e

FGV · 2014

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FC319738 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra‐se a ação civil pública. Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

FGV · 2013

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FC319739 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

FGV · 2013

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FC319740 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um representante do Ministério Público Federal promoveu uma Ação Civil Pública em face do Estado do Ceará e de seu órgão ambiental com o objetivo de anular a licença de instalação expedida pelo órgão ambiental estadual que autorizava a cons

FGV · 2013

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FC319741 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir. I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos. II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressament

FGV · 2013

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FC319742 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros pr

FGV · 2013

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FC319743 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Brasil tem primado, nos últimos anos, pela construção de um sofisticado sistema de proteção dos direitos transindividuais. Primeiramente com a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e, posteriormente, com diversas outras, dentre as

FGV · 2012

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FC319744 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Associação de Defensores da Mata promoveu ação civil pública para responsabilização da empresa Argos Indústria Química S/A por danos ambientais decorrentes do exercício de suas atividades. Alega‐se que estariam sendo lançados resíduos pol

FGV · 2012

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FC319745 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um morador do Distrito Federal representa junto ao Ministério Público contra o Restaurante Rincão do Planalto por danos ambientais. O restaurante é acusado de provocar poluição sonora ao funcionar com a apresentação de música ao vivo com em

FGV · 2012

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FC319746 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação à

FGV · 2011

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FC319747 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ONG Tarta Magna propôs ação civil pública em face da empresa P e P S/A, com o intuito de compeli-la a diminuir o preço da gasolina, em descompasso com os valores pagos nas transações internacionais da companhia. O pedido é julgado procede

FGV · 2009

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FC319748 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra:

FGV · 2008

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FC319749 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:

FGV · 2008

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FC319750 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2008

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FC319751 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Inacolhida a pretensão autoral, em uma ação civil pública, o autor será condenado nas custas judiciais, salvo comprovada:

FGV · 2007

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FC331014 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

IBADE · 2018

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FC331015 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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