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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC331016 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:

IBADE · 2024

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FC331017 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

IBADE · 2017

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FC331018 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

IBADE · 2022

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FC331019 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularment

IBADE · 2019

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FC350814 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC350815 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Quanto ao juizado especial cível, julgue os itens a seguir. I O juiz poderá extinguir o processo, independentemente de prévia intimação pessoal do autor, se este deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. II Poderá o juiz d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350816 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350817 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Os juizados especiais cíveis têm competência para I. processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio. II. processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor. III. promover a execução de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350818 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir. I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória. II Nos juizados especiais cíveis, cabe recu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350819 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC350820 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350821 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simpli

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350822 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350823 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350824 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critér

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350825 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350826 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350827 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350828 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350829 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350830 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350831 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350832 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350833 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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