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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

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FC601455 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores

FGV · 2025

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FC601456 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas na

FCC · 2025

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FC601457 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com fundamento na disciplina constitucional das medidas provisórias e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional, dos limites materiais e do trâmite legislativo de tais atos normativos, assina

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC601458 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

VUNESP · 2025

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FC601459 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município. O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-G

AMEOSC · 2025

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FC601460 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC601461 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especific

FGV · 2025

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FC601462 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal n° 1.234/25, o Senado Federal, enquanto Casa revisora, esclareceu o texto, acrescentando uma emenda de redação. No entanto, o projeto de lei não retornou à Cas

VUNESP · 2025

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FC601463 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a opção correta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC601464 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC601465 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analise as afirmativas a seguir. I- A rejeição do veto presidencial exige sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta. II - A Câmara dos Deputados pode sus

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC601466 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determi

FCC · 2025

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FC601467 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa ex

FCC · 2025

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FC601468 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa

FCC · 2025

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FC601469 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC601470 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo original da proposição. O projeto, entretanto, não retor

FGV · 2025

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FC601471 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na

FGV · 2025

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FC601472 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

VUNESP · 2025

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FC601473 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária

FGV · 2025

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FC601474 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público estadual atua como órgão interveniente em ação ajuizada por Joana em face do Estado Alfa, na qual a demandante argumenta com possível injuridicidade na atuação do Tribunal de Contas desse ente federativo. De acordo com

FGV · 2025

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FC601475 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação à atuação dos Tribunais de Conta no controle externo da Administração, marque a alternativa correta:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC601476 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, é finalidade de determinado sistema instituído no âmbito dos Três Poderes comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira

IBAM · 2025

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FC601477 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos s

FGV · 2025

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FC601478 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, re

FAFIPA · 2025

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