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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601720 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A partir da atuação de agentes infiltrados, como pre

FGV · 2025

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FC601721 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crim

VUNESP · 2025

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FC601722 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, ent

VUNESP · 2025

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FC601723 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de soc

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC601724 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601725 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCETO:

FCC · 2025

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FC601726 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do

FCC · 2025

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FC601727 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado por determinado ente federativo, sendo detectad

FGV · 2025

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FC601728 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601729 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:

FGV · 2025

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FC601730 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2025

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FC601731 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2025

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FC601732 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois anos mais tarde, em audiência na Assembleia Legislativa para prestação

FCC · 2025

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FC601733 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo sobre: I. verba de representação, fixando-a em 20% da cont

FGV · 2025

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FC601734 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Est

FCC · 2025

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FC601735 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601736 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC601737 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Ci

FGV · 2025

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FC601738 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria desp

FGV · 2025

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FC601739 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,

FCC · 2025

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FC601740 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçam

FCC · 2025

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FC601741 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos clim

FGV · 2025

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FC601742 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601743 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão. Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tivere

FGV · 2025

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