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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601744 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade insanável que configura

FGV · 2025

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FC601745 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de u

FGV · 2025

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FC601746 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial e

FGV · 2025

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FC601747 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601748 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601749 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias, analise as afirmativas a seguir e assinale

FGV · 2025

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FC601750 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes

VUNESP · 2025

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FC601751 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos diretores de escola pública por meio de eleição direta. Nos termos da interpretação do Su

SELECON · 2025

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FC601752 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601753 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, requerendo que fossem concedidas medid

FCC · 2025

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FC601754 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da 2ª Vara Cível da Comarca Beta tinha sido removido,

FGV · 2025

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FC601755 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere os seguintes resultados de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário: I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conform

FCC · 2025

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FC601756 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus

FGV · 2025

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FC601757 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgame

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601758 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.

FGV · 2025

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FC601759 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribuna

FGV · 2025

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FC601760 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC601761 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Romeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado. À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão limin

FGV · 2025

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FC601762 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC601763 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na Comarca Y, o cidadão Z exerce o cargo de Promotor de Justiça desde setembro de 2023, quando tomou posse. No interregno de seu estágio probatório, atuou em diversas matérias, judiciais e extrajudiciais. Submeteu-se a todas as avaliações e

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC601764 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601765 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601766 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados

FCC · 2025

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FC601767 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administraçã

FCC · 2025

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