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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601768 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Considerando as disposições constituciona

IBAM · 2025

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FC601769 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:

FGV · 2025

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FC601770 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito, editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a X (valor correspondente a menos de 30% do salá

FGV · 2025

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FC601771 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Beta teve sua taxa de combate a incêndio, em favor do Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de representação de inconstitucionalidade prevista na C

FGV · 2025

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FC601772 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no território do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que criou um programa destinado ao fomento do crescimento industrial. Esse programa iria desenvolver

FGV · 2025

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FC601773 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo

FCC · 2025

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FC601774 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas que viessem a instalar atividades potencialment

FGV · 2025

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FC601775 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para

SELECON · 2025

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FC601776 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no

FGV · 2025

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FC601777 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601778 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional que revogou dois dispositivos que originariamente estavam previstos na sua Constituição Estadual, a saber: Art. X. A alienação, transferência do controle acionário, cis

FGV · 2025

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FC601779 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no â

VUNESP · 2025

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FC601780 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada de maneira eficiente, conforme índices fixados pel

FGV · 2025

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FC601781 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Josué, Alexandre e Maurício, líderes do Movimento Libertação Rural, organizam e promovem a invasão violenta de uma fazenda produtiva de 40 hectares e expulsam os proprietários e arrendatários do imóvel. Rapidamente, os invasores matam quase

FGV · 2025

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FC601782 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue os itens a seguir: I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propried

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC601783 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC601784 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analise as assertivas abaixo: I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarc

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC601785 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Residem no Brasil Pedro, brasileiro nato; Lucas, brasileiro naturalizado; Marcos, estrangeiro com processo de naturalização brasileira em curso; e João, estrangeiro. Lúcia, que é estrangeira, reside no exterior e está a passeio no Brasil. N

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601786 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC601787 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação para a outorga de permissão para a exploração do serviço de radiodifusão sonora de caráter comercial. Ent

FGV · 2025

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FC601788 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de graduação, sendo expressamente

FGV · 2025

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FC601789 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir. ( ) A Constituição Federal atribui à família,

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC601790 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC601791 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promo

FGV · 2025

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