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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

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FC580594 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do Mandado de Segurança, da decisão do relator que, no caso de competência originária do tribunal, concede a medida liminar, cabe

VUNESP · 2024

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FC580595 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que se insurgia contra conduta omissiva da Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em seus vencimentos, de gratificação prevista em determinada

FGV · 2023

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FC580596 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Uma empresa concessionária de serviço público municipal, tendo sido apenada com uma determinada sanção em razão de conduta irregular apurada em processo administrativo, ajuizou mandado de segurança. Na petição inicial, distribuída a uma das

FGV · 2023

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FC580597 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir. I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança. II A competência para julgar mandado de segurança impetrado

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580598 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No mandado de segurança, a sentença

VUNESP · 2023

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FC580599 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível

VUNESP · 2023

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FC580600 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas. I. Concedida a medida liminar, será possível ao Estado a apresentação de pedido de suspensão de segurança, fundado no impacto que a decisão assume perante a ordem públi

FCC · 2022

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FC580601 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 estabelece:

FCC · 2022

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FC580602 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidore

FGV · 2022

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FC580603 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No exercício seguinte ao ano em que um Estado-membro editou uma lei que quadruplicava o percentual da alíquota do IPVA, bem como obedecida a anterioridade nonagesimal, a autoridade tributária editou o ato administrativo referente à sua exaç

FGV · 2022

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FC580604 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580605 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre o habeas data, é correto afirmar:

FCC · 2025

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FC580606 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

É cabível habeas data para

VUNESP · 2024

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FC580607 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em ação popular,

FCC · 2025

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FC580608 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580609 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580610 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Concluindo pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público de um ato administrativo editado no âmbito de um órgão da Administração Direta de um Estado-membro, determinado cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a sua anulação. Efe

FGV · 2022

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FC580611 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:

VUNESP · 2025

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FC580612 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC580613 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão não foi solucionada. São legitimados a ajuizar ação civil púb

FCC · 2025

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FC580614 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado. Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa co

FGV · 2024

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FC580615 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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FC580616 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um influencer digital começa uma campanha nas redes sociais que possuem mais de três milhões de seguidores, orientando as pessoas que o assistem, em sua maioria jovens, a comprar um produto de sua fabricação, que promete emagrecimento de 30

VUNESP · 2024

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FC580617 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso. No momento da aç

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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