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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610327 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em 2020, Inés e Javier, ambos espanhóis, sendo ela residente e domiciliada em Barcelona (Espanha) e ele em Florença (Itália), decidiram casar-se durante uma estadia temporária no Brasil, sem realizar pacto antenupcial. Concluída a celebraçã

FGV · 2025

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FC610328 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC610329 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei n.º 4.657/1942, institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. De acordo com o expressamente previsto pela referida legislação, assinala a alternativa INCORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC610330 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I - Nas esferas administrativa, controladora e ju

FAU UNICENTRO · 2025

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FC610331 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas para seu car

FGV · 2025

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FC610332 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser

SELECON · 2025

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FC610333 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões, que são objetos de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartad

FGV · 2025

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FC610334 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A sociedade empresária Alfa é proprietária de um terreno, com acessões, e decidiu promover a construção de um conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, para fins de alienação parcial, contratando a construtora Sigma para a re

FGV · 2025

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FC610335 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme

FGV · 2025

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FC610336 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pagado diretamente a

FGV · 2025

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FC610337 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória.

VUNESP · 2025

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FC610338 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Carlos firmou um contrato de locação residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o único locatário formal do contrato. Passados 12 meses do início da locação, Carlos faleceu subitamente. Ele residia no imóvel locado com sua esposa,

FGV · 2025

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FC610339 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC610340 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o procedimento de leilão extrajudicial em co

FGV · 2025

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FC610341 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João adquiriu uma unidade imobiliária autônoma com base em um financiamento imobiliário obtido junto à instituição financeira X, autorizada a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário. Como garantia do financiamento, foi pactuada a ali

FGV · 2025

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FC610342 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 9.514/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), aduz que as operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de merc

FGV · 2025

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FC610343 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre a alienação fiduciária de imóvel, é correto afirmar que:

FGV · 2025

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FC610344 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Assinale a opção que apresenta, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, a espécie de garantia que não é admitida.

FGV · 2025

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FC610345 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Atualmente, em matéria de método pragmático de aplicação do Direito Administrativo, muito se fala sobre o chamando consequencialismo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os Magistrados em geral, sobretudo a

FGV · 2025

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FC610346 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Cleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biológico. Durante o processo, constatou-se que Armando faleceu sem deixar descendentes diretos. Em busca de elementos pa

VUNESP · 2025

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FC610347 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que se refere aos alimentos gravídicos, é correto afirmar:

FCC · 2025

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FC610348 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação unicamente que adotava como razões de decidir as ale

FGV · 2025

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FC610349 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada. Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais

FGV · 2025

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FC610350 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, avalie as proposições a seguir: I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão os d

FCC · 2025

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