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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542594 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará

VUNESP · 2025

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FC542595 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. N

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542596 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta

FCC · 2025

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FC542597 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante o período de vacatio legis, uma lei publicada ainda não entrou em vigor. Determinado partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa norma. Conside

CONSULPLAN · 2025

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FC542598 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Trata-se de um instrumento de controle de constitucionalidade no Brasil, no qual o autor não busca a defesa de um interesse próprio, mas age como um representante da coletividade. Seu objetivo é defender a ordem jurídica, analisando a compa

Unifil · 2025

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FC542599 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542600 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre o controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

INSTITUTO MAIS · 2025

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FC542601 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

FURB · 2025

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FC542602 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ações do controle de constitucionalidade com as suas respectivas características específicas: Primeira coluna: ações do controle de constitucionalidade 1.Controle Difuso de

FURB · 2025

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FC542603 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle de constitucionalidade brasileiro apresenta modalidades difusas e concentradas, influenciado pelo modelo norte-americano e pelo europeu-kelseniano. Considerando a evolução histórica e a jurisprudência do STF, qual proposição trad

FACET · 2025

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FC542604 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

CONSULPLAN · 2025

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FC542605 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado p

FGV · 2025

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FC542606 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542607 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos devem observar requisitos de validade estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do ato. Considerando o

AMEOSC · 2025

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FC542608 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais anunciam a prestação de serviç

VUNESP · 2025

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FC542609 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao julgar recurso de apelação, no qual o apelado era pessoa absolutamente incapaz, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deu provimento à apelação e julgou a causa de maneira favorável ao apelante. Na ocasião, adotou, como razões de decidir,

FGV · 2025

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FC542610 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, analise a aplicabilidade do instituto às sociedades de economia mista pre

Instituto ACCESS

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FC542611 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal não cria tributos, delega competência aos entes tributantes para editarem leis criadoras de tributos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A comp

FURB · 2025

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FC542612 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execuç

INAZ do Pará · 2025

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FC542613 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a supremacia da Constituição Federal de 1988 e os métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta com base nos princípios consagrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e na doutrina de José Afonso da Silva:

FACET · 2025

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FC542614 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um fiscal de tributos recém-empossado recebe a orientação de que toda sua atuação deve seguir os princípios constitucionais expressos na Constituição Federal. Em uma fiscalização, ele percebe a oferta de vantagem indevida por parte de um co

Instituto Ágata

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FC542615 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal,

Instituto Ágata

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FC542616 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante um atendimento, um contribuinte questiona por que determinado imposto municipal não pode ser aumentado no mesmo exercício financeiro. O fiscal explica que a Constituição estabelece o princípio da anterioridade tributária. Esse princ

Instituto Ágata

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FC542617 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, ess

Instituto Ágata

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