FC601407 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.
FAFIPA · 2025
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
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FC601408 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão d
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601409 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601410 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601411 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeir
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601412 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Analise as seguintes assertivas: I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a
Com. Exam. (MPF) · 2025
Ler resposta e comentário →FC601413 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601414 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil organizada a cogitarem a decretação de intervenção fede
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601415 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa co
FURB · 2025
Ler resposta e comentário →FC601416 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido e
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601417 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratif
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601418 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A inobservância da legislação trabalhista por diversos entes da administração pública indireta do Estado Alfa, nas relações jurídicas mantidas com os respectivos empregados, levou os órgãos competentes de primeira e de segunda instâncias da
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601419 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes ente
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601420 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A respeito da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios, assinale a alternativa correta:
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Ler resposta e comentário →FC601421 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupante
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Ler resposta e comentário →FC601422 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas: I - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na práti
AVANÇASP · 2025
Ler resposta e comentário →FC601423 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
AVANÇASP · 2025
Ler resposta e comentário →FC601424 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A respeito dos princípios constitucionais, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no quese afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da lega
FAFIPA · 2025
Ler resposta e comentário →FC601425 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Conforme os termos da CRFB/88, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601426 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Art. 37 da Constituição Federal destaca, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
INDEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601427 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37 § 8º, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e
INDEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601428 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a falecer. Em situações dessa natureza, é correto a
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601429 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC601430 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização social nem de organização da sociedade civil de
FGV · 2025
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