FC779886 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assinale a alternativa que não apresenta uma competência dos Municípios, conforme disposto pela Constituição Federal.
IBAM · 2020
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
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FC779887 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A repartição de competência concorrente constitucional de que trata o art. 24 da Constituição Federal permite à União legislar acerca de normas gerais, aos Estados e ao Distritos Federal legislar sobre matéria de interesse regional, bem com
IBAM · 2019
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Indique, dentre as alternativas abaixo, matéria que escapa da competência legislativa municipal.
IBAM · 2016
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Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre a Organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.
IBAM · 2020
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O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
IBAM · 2025
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Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal, em deliberação por 2/3 (dois terços) de seus membros ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, n
IBAM · 2024
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Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla hipótese que não autoriza a intervenção no município.
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779893 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A propósito das hipóteses que autorizam intervenção nos municípios é correto afirmar em relação à eventual intervenção no Município de Araraquara que:
IBAM · 2016
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Os entes federados que foram incorporados à República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 são:
IBAM · 2024
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O município integra a organização governamental brasileira, junto com a União, os estados e o Distrito Federal. Todos são autônomos entre si, porém possuem atuação restrita aos limites dispostos no texto constitucional. Relacione a distribu
IBAM · 2024
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No Poder Legislativo de cada ente federado, a legislatura corresponde ao período de:
IBAM · 2025
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O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:
IBAM · 2025
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O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:
IBAM · 2012
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É uma afirmativa verdadeira acerca das imunidades parlamentares:
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC779900 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Câmara Municipal de Cabo Frio terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação. Sem prejuízo de outras comissões permanentes, será obrig
IBAM · 2024
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A comissão temporária constituída para dar parecer quanto ao mérito sobre proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de códigos e leis complementares é conceituada como:
IBAM · 2024
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No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:
IBAM · 2025
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No processo legislativo, o ato destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos e não depende de sanção ou veto do Prefeito, é conceituado como:
IBAM · 2024
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As espécies normativas sujeitas ao processo legislativo, consoante previsão na Constituição Federal de 1988, são:
IBAM · 2023
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A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC779906 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sabe-se que a Constituição possui limitações materiais, procedimentais, circunstanciais e formais para alteração e interpretação. Nesse sentido, verifica-se que as chamadas "cláusulas pétreas" são limitações materiais da Constituição, sendo
IBAM · 2022
Ler resposta e comentário →FC779907 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Poder Legislativo está disposto no Capítulo I do Titulo IV da Constituição como um dos três Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. No tocante a este poder, podemos dizer que:
IBAM · 2022
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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre as|limitações de reforma constitucional adotadas na Constituição Federal é:
IBAM · 2019
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Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:
IBAM · 2025
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