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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC779910 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O ato baixado pelo Chefe do Poder Executivo com força de lei, em caso de calamidade pública, para a abertura de crédito extraordinário, é conceituado como:

IBAM · 2024

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FC779911 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Indique, dentre as alternativas abaixo, matéria que, nos termos da Constituição Federal, preenchidos determinados requisitos, pode ser disciplinada por medida provisória.

IBAM · 2024

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FC779912 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal não permite a edição de Medida Provisória, quando se trata das seguintes matérias:

IBAM · 2023

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FC779913 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?

IBAM · 2025

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FC779914 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Câmara Municipal utiliza diversos atos para exercer suas atribuições. O que se destina a regulamentar matéria que não seja objeto de lei e a tratar de assuntos de natureza interna da Casa Legislativa é denominado:

IBAM · 2024

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FC779915 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A aprovação ou reprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, bem como a autorização para o Prefeito se ausentar do Município por mais de 15 dias, é feita por meio do seguinte ato da Câmara Municipal:

IBAM · 2024

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FC779916 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência pr

IBAM · 2026

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FC779917 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser

IBAM · 2025

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FC779918 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?

IBAM · 2025

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FC779919 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei. Qua

IBAM · 2025

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FC779920 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No processo legislativo, a fase de discussão de um projeto de lei tem como finalidade:

IBAM · 2025

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FC779921 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas no ordenamento jurídico. Uma de suas funções típicas é:

IBAM · 2025

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FC779922 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tendo em vista as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

IBAM · 2024

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FC779923 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao sancionar um projeto de lei encaminhado pelo Câmara, o Prefeito deve promulgar e publicar a respectiva lei no seguinte prazo:

IBAM · 2024

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FC779924 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação ao Processo Legislativo, prevê o texto constitucional que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

IBAM · 2023

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FC779925 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal tem conteúdo normativo que regula o devido processo legislativo. Sobre esse tema, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2021

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FC779926 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao

IBAM · 2019

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FC779927 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Como sabido, o processo legislativo consiste em regras procedimentais estabelecidas constitucionalmente para elaboração das espécies normativas. Sobre o tema, indique a alternativa incorreta.

IBAM · 2017

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FC779928 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Associe cada espécie legislativa da primeira coluna ao seu conceito na segunda coluna. Primeira coluna. 1. Emenda Constitucional. 2. Lei Complementar. 3. Decreto Legislativo. 4. Resolução. Segunda coluna. (__) Usada para regular matérias in

IBAM · 2025

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FC779929 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna. Primeira coluna. 1. Emenda Constitucional. 2. Lei Complementar. 3. Decreto Legislativo. 4. Resolução. Segunda coluna. (__) Normatiza ass

IBAM · 2025

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FC779930 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Mesa da Câmara tem iniciativa exclusiva de propor certos projetos de leis, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. É considerada matéria que cabe à iniciativa da referida Mesa:

IBAM · 2024

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FC779931 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A competência para deliberar sobre sobre toda matéria que requeira Lei Municipal, observadas as regras do processo legislativo é:

IBAM · 2023

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FC779932 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta.

IBAM · 2023

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FC779933 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A disciplina constitucional acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária promove modalidade de controle a ser exercida pelo Tribunal de Contas. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

IBAM · 2020

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