FC779934 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas quanto à apreciação e julgamento de contas, é correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2019
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
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FC779935 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo
IBAM · 2017
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De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela q
IBAM · 2016
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A propósito da sistemática de controle externo estabelecida no texto constitucional não é correto afirmar que:
IBAM · 2016
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A Constituição Federal de 1988 prevê na Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, artigo 74, parágrafo 1º, que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, s
IBAM · 2023
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De acordo com as disposições constitucionais o sistema de controle interno tem como atribuição a fiscalização do Município, que também será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, o qual, por sua vez, será exer
IBAM · 2023
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O Controle Interno ganhou destaque no texto constitucional de 1988, estabelecendo diversas responsabilidades como as que estão descritas no artigo 74, da Constituição Federal de 1988, onde prevê que “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judi
IBAM · 2023
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:
IBAM · 2025
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A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:
IBAM · 2025
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O artigo 29 prevê que o controle externo será exercido com auxílio da seguinte entidade:
IBAM · 2025
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O Tribunal de Contas emitirá certidão eletrônica para Municípios atestando o que se apresenta nos itens: I. O cumprimento das normas da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em conformidade com o d
IBAM · 2024
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À Câmara Municipal, mediante controle externo pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu, cabe:
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC779946 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ação que se insere na esfera de competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779947 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?
IBAM · 2025
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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, segundo a Constituição Federal, é a seguinte:
IBAM · 2025
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A Constituição Federal de 1988 consagra a separação dos Poderes, sendo correto afirmar que:"
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC779950 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e hamônicos entre si, o/a.
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC779951 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla atribuição estranha ao cargo de Presidente da República.
IBAM · 2023
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Acerca das formas de impugnação do ato normativo municipal e do seu controle de constitucionalidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC779953 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Quanto às obrigações pecuniárias exigíveis contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, decorrentes de sentença judiciária transitada em julgado, pode-se dizer que:
IBAM · 2023
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A Súmula Vinculante, aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, decorre de entendimento do referido tribunal sedimentado após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e, nos termos da Constituição Federal, é d
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779955 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A propósito das atribuições e competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não é correto afirmar que:
IBAM · 2016
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Indique, dentro as alternativas abaixo, aquele que de acordo com a Constituição Federal, contempla pricipal institucional do Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC779957 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Com o intuito de conferir toda a efetividade necessária à atividade jurisdicional o legislador constituinte institucionalizou algumas atividades profissionais, às quais conferiu o status de funções essenciais à Justiça. Dentro deste context
IBAM · 2017
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