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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC780199 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva. Nesta esteira, são requisitos para a aplicação da Teor

IBAM · 2016

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FC780200 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o regramento da Lei nº 4.717/1965 que regula a ação popular, quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre:

IBAM · 2016

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FC780201 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Não é cabível a propositura de Ação Civil Pública no seguinte caso:

IBAM · 2023

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FC822896 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias,

Instituto Verbena · 2015

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FC822897 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

Instituto Verbena · 2014

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FC822898 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

R. ajuizou ação de execução de quantia certa em face de J., calcado em título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995). J. tomou ciência da ação de execução, sem, contudo, ter sido efetivamente citado

Instituto Verbena · 2018

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FC822899 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

Instituto Verbena · 2017

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FC822900 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

Instituto Verbena · 2017

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FC822901 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

Instituto Verbena · 2017

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FC822902 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

Instituto Verbena · 2017

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FC822903 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz

Instituto Verbena · 2017

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FC822904 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo

Instituto Verbena · 2017

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FC822905 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Uma vez cientificado sobre a existência de ação perante os juizados especiais cíveis, é possível ao réu:

Instituto Verbena · 2017

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FC822906 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Não obstante seja comum em sede de juizados especiais cíveis a distribuição dinâmica do ônus probatório, em princípio, as provas dos fatos incumbem a quem alega. Tendo em conta a instrução probatória neste tipo de procedimento, as partes:

Instituto Verbena · 2017

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FC822908 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

Instituto Verbena · 2017

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FC822909 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, em trâmite perante juizado especial cível. A parte interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação da sentença. Oferecidas as cont

Instituto Verbena · 2017

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FC822910 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

É sabido que a tutela provisória, sobretudo na modalidade tutela de urgência, serve para respaldar as situações de risco ao direito ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo. No âmbito dos juizados especiais cíveis, a tu

Instituto Verbena · 2017

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FC822911 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se

Instituto Verbena · 2017

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FC822912 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que

Instituto Verbena · 2017

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FC841043 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Patrícia conduzia seu veículo em via urbana movimentada quando se abaixou para mexer no rádio do automóvel. Nesse instante, o carro invadiu a calçada, atingindo Maria, que caiu e quebrou o braço. Nesse caso, Patrícia será processada

CESGRANRIO · 2009

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FC841044 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar

CESGRANRIO · 2008

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FC841045 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

NÃO é da competência dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95 a ação:

CESGRANRIO · 2006

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FC869364 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.

CRS (PM MG) · 2026

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FC869365 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2026

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