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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542570 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo de princípios e reg

FURB · 2025

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FC542571 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542572 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a relação e o con

UNESC

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FC542573 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Refe

VUNESP · 2025

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FC542574 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e finanças da(o):

Fênix Instituto · 2025

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FC542575 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre as disposições constitucionais vigentes que tratam da tributação e orçamento, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC542576 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o disposto no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à iniciativa legislativa e ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA):

FURB · 2025

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FC542577 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal e na Lei n.º 4.320/1964, o modelo de orçamento-programa adotado pela Administração Pública tem como uma de suas principais características:

FURB · 2025

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FC542578 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições: I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o

FURB · 2025

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FC542579 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tomando por base os orçamentos e suas normas dispostas na Constituição, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC542580 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer títu

IBAM · 2025

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FC542581 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

São princípios gerais da atividade econômica indicados na Constituição Federal:

SELECON · 2025

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FC542582 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema financeiro nacional previsto na Constituição visa promover o desenvolvimento equilibrado do País. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC542583 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir. I. A exploração direta de atividade econômica pelo Esta

FAFIPA · 2025

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FC542584 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da Constituição Federal:

SELECON · 2025

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FC542585 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:

Fênix Instituto

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FC542586 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitant

Fênix Instituto · 2025

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FC542587 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e disciplina a atuação do Estado, da família e da sociedade na sua efetivação. Considerando os artigos 205, 206 e 208 da Constituição, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC

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FC542588 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC

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FC542589 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio. Quanto à educação no Município, os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em L

Legalle · 2025

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FC542590 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em uma escola pública no Rio Grande do Sul, a direção estabeleceu um sistema de cotas por mérito, o qual estabelecia que apenas os alunos com as maiores notas em exames anteriores teriam acesso a determinadas atividades extracurriculares co

FUNDATEC · 2025

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FC542591 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e p

FURB · 2025

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FC542592 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade

FGV · 2025

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FC542593 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algumas disposições acerca dos prazos fiscais. Diante desse cenár

FURB · 2025

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