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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC579082 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organizaçã

VUNESP · 2024

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FC579083 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e dispensando expressament

FGV · 2023

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FC579084 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais. Irresignada

FGV · 2023

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FC579085 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579086 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do

VUNESP · 2023

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FC579087 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579088 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que a Lei Estadual no 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enferma

VUNESP · 2023

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FC579089 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579090 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serv

FGV · 2022

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FC579091 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a L

FGV · 2022

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FC579092 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório,

FGV · 2022

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FC579093 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC579094 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC579095 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza

VUNESP · 2024

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FC579096 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crim

VUNESP · 2025

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FC579097 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, ent

VUNESP · 2025

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FC579098 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC579099 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCETO:

FCC · 2025

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FC579100 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do

FCC · 2025

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FC579101 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispositivos que versam sobre a matéria, bem como na orientação f

FGV · 2024

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FC579102 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os servidores públicos de determinado Município ingressaram com uma ação judicial postulando a revisão de sua remuneração, alegando que o Chefe do Poder Executivo não teria cumprido com a norma constitucional que lhes garante a revisão anua

VUNESP · 2024

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FC579103 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócio

VUNESP · 2023

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FC579104 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579105 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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