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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642131 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na

IDECAN · 2026

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FC642132 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As normas constitucionais costumam ser classificadas pela doutrina, de acordo com a sua aplicabilidade e eficácia, sendo a proposta classificatória mais comum aquela atribuída à José Afonso da Silva. Nesse contexto, partindo da sua tipologi

VUNESP · 2026

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FC642133 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Maria decidiu exercer um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma constitucional de eficácia contida e potencialmente colidente com outro direito fundamental. Este último direito é contemplado em norma de eficácia plena, s

FGV · 2026

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FC642134 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em contestação, o demandado argumentou que o alcance desse direito fora

FGV · 2026

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FC642135 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unic

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC642136 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e formulou o pedido de que fosse implementado determinado direito fundamental de primeira dimensão, que estava consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O Estado Delta,

FGV · 2026

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FC642137 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em outubro de 2025, o Tratado Internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por outro lado, o Tratado Internaciona

FGV · 2026

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FC642138 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC642139 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre poder constituinte originário e derivado, analise as afirmativas. I. Emenda constitucional pode abolir voto direto e periódico quando aprovada em dois turnos por três quintos de cada Casa do Congresso. II. O poder constituinte derivad

IBADE · 2026

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FC642140 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lucas, candidato ao cargo de Deputado Federal, defendeu, durante a sua campanha eleitoral, a necessidade de se proceder a mudanças no texto constitucional, com o objetivo de alterar a forma federativa de Estado, bem como o voto secreto. Nes

FGV · 2026

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FC642141 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em um debate jurídico, João sustentou que o poder constituinte apresenta características jurígenas, devendo ser visto como um poder de direito. Maria, por sua vez, afirmou que o caráter fundante do poder constituinte evidencia que lhe devem

FGV · 2026

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FC642142 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Instaurou-se um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em relação à compatibilidade de determinado programa de trabalho, constante do projeto de lei orçamentária anual, com o Art. X da Constituição da República. Um do

FGV · 2026

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FC642143 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em um processo de dúvida suscitado perante o juízo competente, discutia-se a interpretação a ser dada à Lei nº X, de modo a preservar a sua conformidade com o Art. Y da Constituição da República. Em sua decisão, observou o juízo que o intér

FGV · 2026

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FC642144 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Sigma analisou a conformidade constitucional de uma proposição legislativa, tendo utilizado como paradigma o Art. X da Constituição da República. Na ocasião, concluiu

FGV · 2026

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FC642145 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um Consultor Legislativo foi instado a apresentar a interpretação mais adequada do Art. X da Constituição da República, preceito que tem influência direta na análise da conformidade constitucional de determinada proposição legislativa. Ao s

FGV · 2026

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FC642146 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Art. X da Constituição da República dispôs sobre um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Na petição inicial de uma ação civil pública, o Promotor de Justiça com atribuiç

FGV · 2026

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FC642147 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, e

FGV · 2026

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FC642148 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, João obteve uma norma de eficácia limitada e princípio programático. No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constituciona

FGV · 2026

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FC642149 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca da aplicação da simetria em matéria orçamentária, na organização dos Poderes e no controle externo dos Estados-membros, à luz da Constituição da República, especialmente do Art. 2º, do Art. 70 ao 75 e do Art. 165 ao 169, e do princíp

FGV · 2026

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FC642150 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi promulgada a Emenda Constituição nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, para dispor que os atos de concessão gratuita ou onerosa de terras públicas, independente da dimensão, estão condicionados à autorização da Assembleia Leg

FGV · 2026

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FC642151 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Orgânica do Município Alfa foi reformada, com a correlata supressão do capítulo que tratava do processo legislativo ordinário. A justificativa que acompanhou o respectivo projeto de reforma sustentou a desnecessidade dessa disciplina

FGV · 2026

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FC642152 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y, regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar. Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medi

FGV · 2026

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FC642153 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do

FGV · 2026

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FC642154 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Henrique, Deputado Estadual em Goiás, participou, em Anápolis, de um ciclo de palestras versando sobre as relações internacionais do Brasil, com todos os consectários daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituiç

FGV · 2026

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