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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642251 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. Esse limite correspon

VUNESP · 2026

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FC642252 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à p

FGV · 2026

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FC642253 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta, por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que levou determinado partido político com representação na A

FGV · 2026

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FC642254 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O prefeito do Município Alfa decidiu realizar campanha publicitária em que iria divulgar diversas realizações ocorridas durante os anos em que esteve à frente da gestão municipal. Em relação a esse tipo de campanha, analise as afirmativas a

FGV · 2026

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FC642255 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com o Art. W da proposição, a verba de representação devida aos secretários es

FGV · 2026

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FC642256 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

Instituto AOCP · 2026

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FC642257 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A atividade administrativa está condicionada ao princípio da legalidade, sendo objeto de diferentes ações para aferir sua compatibilidade a Constituição e as leis vigentes no país. O texto constitucional previu espécies de ações voltadas a

IBGP · 2026

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FC642258 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) É obrigatória para qualquer dos Poderes dos entes federativos (União, DF, Estados e Municípi

IBGP · 2026

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FC642259 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o servidor público investido em mandato eletivo.

IBGP · 2026

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FC642260 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II, determina que “o servidor da Faz

FADESP · 2026

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FC642261 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A atuação do Estado pode causar danos a terceiros, surgindo o dever de indenizar. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a responsabilidade civil estatal, com o objetivo de proteger o cidadão diante de prejuízos decorren

IDCAP · 2026

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FC642262 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Ess

IDCAP · 2026

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FC642263 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente div

IDCAP · 2026

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FC642264 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estat

IDCAP · 2026

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FC642265 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso raci

IDCAP · 2026

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FC642266 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeaçõ

FGV · 2026

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FC642267 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas as categorias ou a alteração da remuneração dos

FGV · 2026

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FC642268 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira política nas eleições municipais a serem realizadas no ano subsequente. No entanto, tem dúvidas se concorreria ao

FGV · 2026

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FC642269 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas

VUNESP · 2026

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FC642270 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional no 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitu

VUNESP · 2026

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FC642271 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Para dar cumprimento ao teto remuneratório, à luz do que prescreve o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a RIOPRETOPREV considera

VUNESP · 2026

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FC642272 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistencial desenvolvido por órgão da Administração Pública direta estaria em conformidade com a s

FGV · 2026

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FC642273 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito do Município Beta, em manifestação publicada nos mais variados meios locais de comunicação, afirmou que trabalhou arduamente para a instituição da fundação Alfa, que passou a integrar a Administração Indireta do referido ente fed

FGV · 2026

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FC642274 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade aplicáveis à Administração Pública.

FGV · 2026

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