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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642299 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Presidente da República, em observância às formalidades legais, indicou João para ocupar uma vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria compulsória de um dos magistrados que integravam a Corte. Nesse cenário, consi

FGV · 2026

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FC642300 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretor-presidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da prestação de determinado serviço público de competência estad

FGV · 2026

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FC642301 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil

FGV · 2026

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FC642302 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do

FGV · 2026

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FC642303 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de

FGV · 2026

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FC642304 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a p

IDECAN · 2026

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FC642305 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações em que as proposições legislativas devem ter a forma de

FGV · 2026

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FC642306 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento

FGV · 2026

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FC642307 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta

FGV · 2026

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FC642308 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As medidas provisórias representam atividade legislativa atípica exercida pelo chefe do Poder Executivo e, por isso mesmo, a Constituição delimita expressamente o seu campo de atuação, estabelecendo uma série de limitações e procedimento pr

VUNESP · 2026

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FC642309 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática. À

FGV · 2026

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FC642310 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

IBGP · 2026

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FC642311 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quin

IDECAN · 2026

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FC642312 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República

FGV · 2026

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FC642313 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia o fragmento a seguir. Durante a tramitação de um projeto de lei que modifica um benefício assistencial, a comissão responsável pediu uma análise sobre sua constitucionalidade, sua conformidade com a lei da Assistência Social e seu impa

FGV · 2026

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FC642314 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos bene

FGV · 2026

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FC642315 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisição de material escolar. A irregularidade consistia na existê

FGV · 2026

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FC642316 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União gozam das mesmas prerrogativas e garantias dos

VUNESP · 2026

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FC642317 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em atendimento aos princípios democrático e republicano. A resp

FGV · 2026

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FC642318 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais,

Instituto AOCP · 2026

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FC642319 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades ide

FGV · 2026

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FC642320 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC642321 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC642322 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orç

FGV · 2026

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