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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642395 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que pr

FGV · 2026

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FC642396 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com fulcro nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre os instrumentos de planejamento governamental contidos em nosso ordenamento.

IBGP · 2026

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FC642397 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública dire

Instituto AOCP · 2026

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FC642398 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com competência para analisar o projeto de lei orçamentária anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei orçamentária anual concernente ao ano X prever despe

FGV · 2026

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FC642399 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2026

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FC642400 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua compatibilidade com os princípios da ordem econômica constitucional. Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição le

FGV · 2026

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FC642401 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Ordem Econômica e a Ordem Financeira como pilares estruturantes do Estado brasileiro, disciplinando a atuação do poder público na economia, o regime das finanças públicas e os limites do planejamen

FGV · 2026

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FC642402 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justificando a medida como forma de melhorar a qualidade do serviço.

FGV · 2026

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FC642403 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado está sujeita a princípios específicos. É CORRETO afirmar que:

IBGP · 2026

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FC642404 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Joana é proprietária de extensa área rural localizada no Estado X. Nos últimos anos, a fazenda permaneceu praticamente improdutiva, com baixa utilização do solo, ausência de cuidados ambientais mínimos e reiterado descumprimento da legislaç

FGV · 2026

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FC642405 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio, instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as particularidades do que se convencionou chamar de plano di

FGV · 2026

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FC642406 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitant

IBGP · 2026

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FC642407 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 reorganizou a proteção social, ao redefinir as bases legais e institucionais das políticas de saúde, previdência social e assistência social, estabelecendo uma nova forma de articulação entre as áreas. Assinal

FGV · 2026

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FC642408 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Seguridade Social brasileira, instituída pela Constituição de 1988, é marcada por uma contradição fundante. Sobre sua trajetória, podemos corretamente afirmar que:

IBAM · 2026

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FC642409 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de um

VUNESP · 2026

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FC642410 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e deveres do Estado. O art. 194 da citada Lei trata da Seguridade Social, compreendida como um conjunto integrado de ações de ini

VUNESP · 2026

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FC642411 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos do art. 193 da Constituição, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes

IBGP · 2026

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FC642412 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema público de saúde previsto na Constituição Federal: Título VIII, Capítulo II, Seção II (Da Saúde) deve obedecer a diretrizes específicas, como:

VUNESP · 2026

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FC642413 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Existem diferenças de entendimento sobre as competências do SUS no que se refere à sua competência na colaboração da proteção do meio ambiente do trabalho. Com relação a essa atribuição específica, a Constituição Federal

VUNESP · 2026

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FC642414 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a saúde como direto no Brasil, conforme a Constituição Federal,

VUNESP · 2026

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FC642415 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O inciso da Constituição Federal de 1988 que fundamenta a participação da população nas decisões e na gestão dos serviços de saúde está previsto no artigo

Instituto AOCP · 2026

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FC642416 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em um dos maiores municípios brasileiros, o prefeito e o secretário de saúde propuseram medidas para privatizar a assistência à saúde, que deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal de Saúde. De acordo com os artigos 196 a 200 da Consti

VUNESP · 2026

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FC642417 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O enunciado constitucional que trata do direito à saúde estabelece fundamentos normativos para a organização das políticas públicas sanitárias no Brasil. Considerando o conteúdo e o alcance desse dispositivo, identifique a proposição compat

IBGP · 2026

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FC642418 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, indique a alternativa incorreta:

IBGP · 2026

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