FC685423 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
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FC685424 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
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No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
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O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:
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As contas do Município ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, a partir do mês de abril, durante o período de:
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Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que:
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Acerca dos limites com gasto de pessoal do Poder Legislativo Municipal, está correta a seguinte afirmativa:
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É competência dos Municípios, prevista na Constituição Federal de 1998:
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A Lei Orgânica Municipal relaciona as atividades de competência comum com outras esferas e as privativas do Município. Das alternativas abaixo, aquela que mostra uma competência privativa é a seguinte:
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As contas do Município ficam à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, anualmente, durante o seguinte período:
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O ato de competência privativa do Prefeito para a regulamentação de uma lei é:
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O município tem como competência própria:
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Encontra-se na Lei Orgânica Municipal a relação de serviços de competência específica do próprio Município e de serviços de competência comum, ou seja, junto com a União e o Estado. Na relação abaixo, corresponde a um serviço de competência
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A seguinte alternativa não corresponde a uma competência privativa do Município:
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O município possui lei orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, com observância dos princípios previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Na Lei Orgânica encontram-se dispositivos sobre atribuições dos poderes L
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De acordo com as normas constitucionais é correto afirmar que o município é competente para:
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Ler resposta e comentário →FC685439 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Prefeito do Município X, alegando que a situação financeira do município é crítica e que não há recursos suficientes disponíveis, deixou de repassar, até o dia 20 do mês, os recursos previstos na Lei Orçamentária devidos à Câmara Municipa
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Ler resposta e comentário →FC685440 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Dentre as competências atribuídas ao município que estão elencadas na Constituição Federal podem ser destacadas:
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Ler resposta e comentário →FC685441 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sendo "V" para verdadeiro e "F" para falso, avalie os itens a seguir tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal quanto às competências municipais. Compete aos Municípios: ( ) privativamente, promover programas de melhoria das condiç
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Ler resposta e comentário →FC685442 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Saquarema, arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas são exemplos da autonomia municipal conceituada como:
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Ler resposta e comentário →FC685443 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
As contas do Poder Executivo Municipal são julgadas anualmente mediante:
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Ler resposta e comentário →FC685444 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência legislativa de cada ente da Federação. Em relação ao Município, foi atribuída a competência para legislar:
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Ler resposta e comentário →FC685445 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O autogoverno é um dos pilares da autonomia do Município, conferida pela Constituição Federal de 1988, e que se manifesta com:
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Ler resposta e comentário →FC685446 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
As contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, anualmente, durante o seguinte período, em dias:
IBAM · 2020
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