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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC804013 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes. Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:

FEPESE · 2024

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FC804014 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:

FEPESE · 2023

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FC804015 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O fundo de participação dos municípios, previsto na Constituição Federal, é composto por parte do produto da arrecadação dos impostos sobre:

FEPESE · 2022

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FC804016 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal dispõe que:

FEPESE · 2010

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FC804017 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e

FEPESE · 2024

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FC804018 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo:

FEPESE · 2024

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FC804019 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil,

FEPESE · 1998

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FC804020 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.

FEPESE · 2026

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FC804021 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com:

FEPESE · 2025

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FC804022 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal determina que deve haver um projeto de lei que trata de matéria orçamentária, de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente d

FEPESE · 2025

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FC804023 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

FEPESE · 2024

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FC804024 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1998 trouxe diretrizes inovadoras e bastante significativas para a gestão pública, com destaque para a matéria orçamentária. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assun

FEPESE · 2024

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FC804025 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:

FEPESE · 2023

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FC804026 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta:

FEPESE · 2023

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FC804027 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:

FEPESE · 2023

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FC804028 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:

FEPESE · 2023

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FC804029 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos, veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. São exemplos dessas exceç

FEPESE · 2023

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FC804030 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere aos recursos recebidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a prever que:

FEPESE · 2023

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FC804031 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

FEPESE · 2023

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FC804032 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Disposto no artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo sobre

FEPESE · 2023

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FC804033 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analise o trecho abaixo extraído do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal: “A lei orçamentária anual não conterá , não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédit

FEPESE · 2022

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FC804034 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de di

FEPESE · 2022

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FC804035 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analise o texto abaixo de acordo com a Constituição Federal de 1988. O Poder Executivo publicará, até........... dias após o encerramento de cada............... , relatório....................... da execução orçamentária. Assinale a alterna

FEPESE · 2022

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FC804036 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre orçamentos, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá:

FEPESE · 2022

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