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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816720 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população,

SELECON · 2024

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FC816721 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com essa transformação, há necessidade de se organizar o estat

SELECON · 2024

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FC816722 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas competências constitucionais é legislar sobre:

SELECON · 2024

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FC816723 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de despesa com a remuneração dos vereadores de um município não poderá ultrapassar o montante de:

SELECON · 2024

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FC816724 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da competência privativa do município:

SELECON · 2024

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FC816725 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é clas

SELECON · 2024

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FC816726 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é:

SELECON · 2024

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FC816727 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:

SELECON · 2024

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FC816728 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Governo do município de Rio Brilhante é exercido pelo Prefeito e pela:

SELECON · 2024

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FC816729 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A função de legislar é exercida principalmente pelo Poder Legislativo. Esse poder, no município de Rio Brilhante, é composto por:

SELECON · 2024

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FC816730 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A receita pública que integra o conjunto de recursos componentes da base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo é a:

SELECON · 2024

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FC816731 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal, existe um teto de fatos e a Câmara Municipal não gastará m

SELECON · 2024

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FC816732 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:

SELECON · 2024

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FC816733 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um pe

SELECON · 2024

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FC816734 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:

SELECON · 2024

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FC816735 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:

SELECON · 2024

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FC816736 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal é para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Nessa situação, o procedimento para a realização se dará mediante

SELECON · 2026

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FC816737 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República, determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto passassem a ser administrados provisoriamente pela União. Por meio da ADI 3454 e da ACO 3463, o STF decidiu que tal açã

SELECON · 2025

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FC816738 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Vereador recém-eleito em Barra do Garças procura a procuradoria municipal para saber se poderia continuar a exercer cargo no INSS juntamente ao cargo de vereador. O parecer emitido, com base no que consta na Constituição, diz que:

SELECON · 2026

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FC816739 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não ter havido preenchimento de um requisito, mesmo apó

SELECON · 2026

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FC816740 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administ

SELECON · 2026

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FC816741 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A administração pública enseja princípios constitucionais. O princípio que estabelece o que precisa ser feito, com o máximo de qualidade, ao menor custo possível, buscando a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto, é

SELECON · 2026

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FC816742 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o texto expresso e literal da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em com

SELECON · 2026

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FC816743 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

SELECON · 2025

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