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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816744 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituinte. Uma técnica de organização administrativa que visa a tornar a prestação de serviços mai

SELECON · 2025

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FC816745 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Caio é formado em direito na mesma turma do governador em exercício, além de antigo morador do Município de Barra do Bugres. Considerando, ainda, a inexistência de pessoas aprovadas em concurso público, é convidado a exercer o cargo de Dele

SELECON · 2025

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FC816746 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um es

SELECON · 2025

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FC816747 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece na sua parte final, entre outros, que dever-se-á obedecer ao princípio da:

SELECON · 2025

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FC816748 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o prazo de validade do concurso público será de até:

SELECON · 2025

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FC816749 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar, em cada uma delas, grandes placas contendo seu nome com visibilidade para o seu feito, com vistas a se promover par

SELECON · 2024

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FC816750 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Amilcar Prad foi eleito Deputado Federal na bancada do Estado de Sergipe. Tendo em vista que ocupa cargo efetivo no Estado, comunicou a existência do seu mandato à administração pública. Nos termos da Constituição Federal, o servidor será e

SELECON · 2024

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FC816751 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceção aplicada quando houver compatibilidade de horário, no caso de:

SELECON · 2024

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FC816752 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, porém há algumas exceções. Assim, de acordo com a Constituição, haveria possibilidade de se acumularem, no Município de Sapezal, os cargos de:

SELECON · 2024

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FC816753 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação ao prazo de validade dos concursos públicos, a Constituição Federal institui que terão um prazo máximo, considerando sua prorrogação, de até:

SELECON · 2024

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FC816754 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez

SELECON · 2024

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FC816755 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípi

SELECON · 2024

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FC816756 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:

SELECON · 2024

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FC816757 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do d

SELECON · 2024

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FC816758 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:

SELECON · 2024

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FC816759 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A função de confiança tem por finalidade o desempenho de atribuições e responsabilidades específicas. O seu exercício deve ser realizado exclusivamente por:

SELECON · 2024

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FC816760 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

É prevista na constituição a possibilidade de haver contratação por tempo determinado para atender a eventual necessidade temporária de excepcional interesse público. A pessoa que exerce essa atribuição é um:

SELECON · 2024

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FC816761 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra trata do princípio da:

SELECON · 2024

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FC816762 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço público ao determinar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fed

SELECON · 2024

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FC816763 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito da perda do cargo público por servidor estável e da avaliação de desempenho na Administração Pública, verifica-se que o(a):

SELECON · 2026

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FC816764 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição de 1988, o servidor abrangido pelo regime próprio da previdência social será aposentado na seguinte hipótese:

SELECON · 2025

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FC816765 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Solveig Patricia foi convidada para assumir cargo de relevo no Poder Legislativo do município XS e, após sua posse, manifesta intenção de realizar programas de qualidade para racionalizar os serviços prestados à comunidade. Nos termos da Co

SELECON · 2024

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FC816766 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:

SELECON · 2024

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FC816767 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

SELECON · 2024

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