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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816768 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras gerais constitucionais para a aposentadoria dos servi

SELECON · 2024

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FC816769 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:

SELECON · 2024

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FC816770 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de ap

SELECON · 2024

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FC816771 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em consonância com a legislação em vigência, a pessoa investida em cargo público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou nomeada para cargo de provimento em comissão é denominada:

SELECON · 2024

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FC816772 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 19 da Constituição Federal de 1988, inciso I, indica que o país cultiva uma laicidade equilibrada porque impede que o Estado subvencione as religiões, mas impede também que este:

SELECON · 2025

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FC816773 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Embora a legislação brasileira atual não autorize o sustento de atividades religiosas, o Estado remunera os capelães militares. Isso se dá porque o art. 19, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece essa possibilidade quando há:

SELECON · 2025

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FC816774 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

SELECON · 2025

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FC816775 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Domink é advogado e recebeu convite para participar da assessoria de candidato a eleição ao cargo de Deputado Federal. Para auxiliar no projeto da candidatura, o assessor realizou pesquisa sobre as competências do Congresso Nacional que pod

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FC816776 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Modre Pasalic é servidor efetivo da Câmara Municipal e pretende obter promoção na carreira legislativa. Com tal intuito, realiza diversos cursos de aperfeiçoamento para melhorar sua atuação profissional. Diante do cenário belicoso que ocorr

SELECON · 2024

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FC816777 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:

SELECON · 2024

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FC816778 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:

SELECON · 2025

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FC816779 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pedro Simões formou-se na Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e foi designado para realizar curso de negociação em prestigiada universidade americana. Após a conclusão do referido curso, passou a trabalhar em eventos

SELECON · 2025

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FC816780 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legisl

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FC816781 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Arquimedes foi eleito deputado federal pelos eleitores de um determinado estado e pretende reformar a Constituição para incluir norma que levará investimentos ao estado que representa. Para isso, negocia com seus pares proposta de emenda co

SELECON · 2025

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FC816782 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Zorobabel foi eleito Deputado Federal e, como promessa de campanha a cumprir, pretende atuar em determinado tema que necessita de alteração da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, poderá haver emenda à Constituição medi

SELECON · 2024

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FC816783 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição Federal, a aprovação de lei complementar depende da apro

SELECON · 2025

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FC816784 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgênci

SELECON · 2025

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FC816785 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Provisória para regular determinas situações que são prementes em algumas localidades estadu

SELECON · 2024

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FC816786 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis, ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no pr

SELECON · 2024

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FC816787 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual

SELECON · 2024

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FC816788 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis que é composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado é chamada de:

SELECON · 2024

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FC816789 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória do ato

SELECON · 2024

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FC816790 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:

SELECON · 2026

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FC816791 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Bantin Einstein foi eleito deputado federal e indicado pelo seu partido para formular pedido de impedimento do presidente da República em exercício. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é correto afirmar que a Câm

SELECON · 2025

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