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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816792 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle externo de empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, será exercido pelo Congresso Nacional, de acordo c

SELECON · 2026

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FC816793 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em consonância com o artigo 71 da CRFB/88, uma das competências do TCU é:

SELECON · 2026

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FC816794 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Consoante o disposto no art. 73, § 1º, da Constituição Federal, O Tribunal de Contas da União é composto por 9 (nove) Ministros, os quais, para assumirem essa função, devem preencher alguns requisitos. Um desses requisitos é:

SELECON · 2026

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FC816795 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos de praxe, os auditores questionam a atividade de determinado servidor

SELECON · 2024

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FC816796 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas da Constituição Federal, entre as quais se destaca:

SELECON · 2026

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FC816797 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:

SELECON · 2024

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FC816798 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pe

SELECON · 2025

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FC816799 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são:

SELECON · 2026

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FC816800 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito federal, a dupla vacância acontece quando há o afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente dos cargos antes do término do mandato. Na circunstância em que a dupla vacância ocorre há menos de seis meses do término do

SELECON · 2024

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FC816801 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):

SELECON · 2026

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FC816802 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Executivo é independente, autônomo e tem como função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e da administração. É um órgão pertencente ao Poder Executivo Federal:

SELECON · 2025

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FC816803 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:

SELECON · 2024

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FC816804 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Jonatan Santoro formou-se, com louvor, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe realizando, no percurso da sua carreira de Oficial Combatente, diversas especializações. Como consequência das suas habilidades

SELECON · 2025

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FC816806 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ayria foi indicada para participar das tratativas destinadas a escolher cidadãos para integrar o Conselho da República. Nos termos da Constituição Federal, dois desses cidadãos serão eleitos pelo:

SELECON · 2024

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FC816807 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o estabelecido pelo constituinte, a declaração de inconstitucionalidade exercida no controle difuso de uma lei ou no ato normativo só pode ser feita por uma decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão e

SELECON · 2025

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FC816808 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Yuki Koda obteve sentença condenatória contra o município de Rio Brilhante e apresentou execução requerendo o pagamento do valor devido. Nos termos da Constituição Federal, caso o município deva pagar, com preferência, condenações judiciais

SELECON · 2024

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FC816809 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Compete ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de guarda da Constituição Federal. A Carta Magna divide as competências do Supremo em dois grupos, sendo um deles a competência originária, na qual o STF é competente para processar e ju

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FC816810 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de crimes comuns atribuídos a ocupante de alto cargo na hierarquia do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal,

SELECON · 2024

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FC816811 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na Seção que dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal prevê competências originárias e competências recursais da Suprema Corte. É competência originária do Supremo Tribunal Federal:

SELECON · 2024

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FC816812 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O advogado Roger patrocinou ação contra o município de Tapurah, obtendo sentença condenatória que foi atacada pelos recursos cabíveis, tendo finalizado no Supremo Tribunal Federal que, em virtude da repercussão geral do caso, editou súmula

SELECON · 2025

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FC816813 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Reshef Tiro, Juiz Federal, recebeu reclamação de Conselho Profissional, por descumprimento dos seus deveres funcionais. Os fatos vieram a ser apurados pelo Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Constituição Federal, cabe a membro do S

SELECON · 2024

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FC816814 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tri

SELECON · 2024

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FC816815 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Zoroastro é pesquisador e estudioso da estrutura do Poder Judiciário nacional. Verifica que a estrutura da Justiça Federal, integrante da União, teve influência dos Estados Unidos da América. Nesse contexto, em ambos os países, existe a int

SELECON · 2024

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FC816816 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da

SELECON · 2024

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