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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816817 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuiz

SELECON · 2024

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FC816818 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Advocacia Pública tem por missão realizar representação judicial e extrajudicial, além de realizar a consultoria e o assessoramento jurídico nos termos estabelecidos pela Constituinte. A competência para representar de forma judicial e ex

SELECON · 2024

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FC816819 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O princípio da separação dos poderes tem como objetivo descentralizar o Poder, cabendo ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário cumprir suas prerrogativas e manter o equilíbrio entre si. De acordo com a tripartição de poder, pertence a um

SELECON · 2024

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FC816820 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

SELECON · 2025

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FC816821 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na vigência do Estado de Exceção no Brasil, os direitos fundamentais encontram-se mitigados. Por exemplo, no Estado de Sítio, a liberdade de reunião encontra-se:

SELECON · 2024

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FC816822 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação ao regime jurídico, à organização e às competências dos órgãos de segurança pública estabelecidos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

SELECON · 2026

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FC816823 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Paulo de Castro foi aprovado em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e matriculou-se nas disciplinas operacionais e referentes à legislação aplicável à sua função. Nos termo

SELECON · 2025

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FC816824 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme mandamento constitucional, às polícias militares cabe:

SELECON · 2025

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FC816825 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):

SELECON · 2025

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FC816826 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na C

SELECON · 2025

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FC816827 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:

SELECON · 2025

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FC816828 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por diversos órgãos. Aquele que, de acordo com o constituinte tem por missão exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ex

SELECON · 2024

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FC816829 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:

SELECON · 2025

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FC816830 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso, empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no sistema tributário nacional. Nos termos da Constituição Federal,

SELECON · 2024

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FC816831 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações equ

SELECON · 2024

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FC816832 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Shan é prefeito do município LZ e consulta seu assessor jurídico sobre a possibilidade de cobrar impostos dos cemitérios locais, administrados por entidades religiosas. Nos termos da Constituição e da interpretação do Supremo Tribunal Feder

SELECON · 2024

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FC816833 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal/1988, é competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:

SELECON · 2024

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FC816834 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Alf Rodrigues realiza negócio imobiliário e pretende pagar os tributos devidos. Nos termos da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

SELECON · 2024

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FC816835 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pod

SELECON · 2024

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FC816836 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A participação dos municípios na arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a:

SELECON · 2026

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FC816837 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com larga experiência na área federal de finanças públicas. Como uma das iniciativas do governo, busca trazer para a municipalid

SELECON · 2024

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FC816838 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República é uma atribui

SELECON · 2026

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FC816839 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorr

SELECON · 2026

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FC816840 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O tipo de orçamento previsto pela Constituição Federal de 1988, em que a competência da elaboração e da execução é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle, denomina-se:

SELECON · 2024

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