FC816841 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias tem como uma de suas características orientar a elaboração:
SELECON · 2024
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
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FC816842 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816843 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816844 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objet
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816845 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição de 1988 separou as ordens econômica e social em títulos próprios, de modo a abordar as questões econômicas de forma detalhada e específica. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os dit
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816846 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Os princípios gerais da ordem econômica nacional determinam o alicerce e as diretrizes para que o Estado atue na ordem econômica com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. É um princípio gera
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816847 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Asa Astrid, economista, procura estudar temas que possam acarretar desenvolvimento econômico para os municípios. Verifica que um dos princípios inseridos na Constituição Federal pertinente à ordem econômica consiste em estabelecer, para as
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816848 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição de 1988, em seu artigo 170, estabeleceu a ordem econômica baseada no modelo capitalista de produção, popularmente conhecido como economia de mercado (art. 219), no qual a livre-iniciativa é o princípio central. Tal ordem econ
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816849 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais da atividade econômica, também prevê que:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816850 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal, na seção de finanças públicas, com relação à emissão de moedas pela União:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816851 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Durante uma reunião administrativa em um órgão público responsável por políticas sociais, um assistente administrativo foi questionado sobre a finalidade constitucional da atuação estatal na área social. Um servidor alegou que as ações soci
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816852 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurando, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avalia
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816853 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O adequado funcionamento de uma sociedade democrática pressupõe a existência da ordem social bem como da ordem jurídica. Os conceitos de ordem social e ordem jurídica se relacionam ao termo sociedade da seguinte forma:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816854 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 194, que três políticas públicas compõem o campo da seguridade social no Brasil, sendo elas:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816855 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, trouxe uma nova concepção para a assistência social brasileira, ao incluí-la no âmbito da:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816856 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com universalidade da cobertura e do atendimento. No capítulo da Seg
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816857 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição de 1988 estabelece que compete ao Poder Público, nos termos legais, organizar a Seguridade Social com base no seguinte objetivo:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816858 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento está previsto no artigo 194 da Constituição Federal e refere-se à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816859 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No que concerne à população rural,
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816860 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 elenca diversos dispositivos que tratam da seguridade social. Tais dispositivos são destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao Poder público compete, nos ter
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816861 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816862 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Conforme a Constituição Federal, artigo 194, Seção I, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816863 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal. Dentre essas diretrizes está o(a)
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816864 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:
SELECON · 2025
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