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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816889 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As primeiras orientações legislativas para o Ensino Religioso estão na Constituição Federal de 1988. O artigo 210 define a obrigatoriedade do Ensino Religioso na seguinte categoria de escolas:

SELECON · 2024

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FC816890 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre os princípios instituídos pelo Art. 221 do Capítulo V da Constituição da República de 1988, para as produções e programações de rádio e televisão, consta o que consiste em:

SELECON · 2026

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FC816891 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O art. 221 do capítulo V da Constituição Federal provê os princípios que orientam a formação da grade de programação das emissoras de rádio e televisão. Esse mesmo artigo estabelece que a atividade de radiodifusão deve:

SELECON · 2026

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FC816892 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No capítulo da Constituição destinado ao meio ambiente, está estabelecido que são vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco ou submetam os animais à crueldade. Considerando essa disposição e de acordo com o ordenamento jurídi

SELECON · 2024

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FC816893 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vist

SELECON · 2025

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FC816894 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é correto afiançar que:

SELECON · 2026

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FC816895 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, para quem entra atualmente no serviço público no regime próprio de previdência (RPPS), será aposentado voluntariamente, desde que atendidos outros critérios cumulativamente, o servidor que

SELECON · 2026

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FC816896 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:

SELECON · 2026

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FC816897 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está exer

SELECON · 2025

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FC816898 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos e

SELECON · 2025

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FC816899 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma prévia ou posterior à promulgação de determinadas proposições legislativas. O controle preventivo:

SELECON · 2024

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FC816900 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle de constitucionalidade das normas preventivo, relaciona-se com o trâmite legislativo de uma espécie de lei, como por exemplo, a Lei Ordinária. O momento em que esse controle é evidenciado, encontra-se na etapa do/da:

SELECON · 2024

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FC816901 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Antonio da Silva, estudante do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebeu a incumbência de apresentar seminário sobre o modelo de controle de constitucionalidade vigente no Direito brasileiro. Após pesqui

SELECON · 2025

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FC816902 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

SELECON · 2025

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FC816903 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamen

SELECON · 2025

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FC816904 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:

SELECON · 2025

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FC816905 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre o chamado quinto constitucional e a composição dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, bem como dos Territórios, os procuradores municipais:

SELECON · 2024

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FC816906 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dados revelados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o Censo Demográfico de 2022 indicam uma queda de um pouco mais de 1% da população de Niterói em relação ao Censo Demográfico de 2010. Um dos motivos para essa

SELECON · 2025

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FC816907 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ainda sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de Niterói, um dos elementos responsáveis pelo aumento das receitas do município nos últimos anos envolve o(a):

SELECON · 2025

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FC816908 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores, apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos da jurisprudên

SELECON · 2025

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FC816909 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A LDBN 9475/97 considera a formação histórica brasileira, com a interação entre diversos povos. No Ensino Religioso, é preciso considerar este processo, assegurando e respeitando através da característica de:

SELECON · 2024

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FC816910 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As garantias constitucionais são ações que têm por objetivo impedir ou reprimir a prática de atos que atentem ao pleno exercício de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Sobre tais garantias, é correto afirmar

Pró Reitoria GP CP2 · 2024

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FC816911 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca das disposições sobre Administração Pública, previstas no art. 37 da Constituição Federal, foram feitas as seguintes afirmativas: I. Um município publicou edital de concurso público para provimento de cargos efetivos com prazo de val

Pró Reitoria GP CP2 · 2024

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FC816912 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 dispõe, no Capítulo VII, sobre a Administração Pública. Especificamente em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

Pró Reitoria GP CP2 · 2024

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