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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840566 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Brasileira garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), que, por seu turno, deverá a atender a sua função social (art. 5º, XXIII). Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição

CESGRANRIO · 2009

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FC840567 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamen

CESGRANRIO · 2009

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FC840568 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O chamado princípio do Juiz Natural assegura que

CESGRANRIO · 2008

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FC840569 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Está INCORRETO afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário, também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que:

CESGRANRIO · 2007

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FC840570 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil impõe limitações em relação à quantidade e à qualidade da pena a ser aplicada aos autores de infrações penais. Conforme tais disposições constitucionais, há previsão de aplicação no Brasil de

CESGRANRIO · 2007

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FC840571 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associaçãopara fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autori

CESGRANRIO · 2006

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FC840572 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 5o da Constituição Federal de 1988 elenca direitos individuais que garantem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. As garantias individuais previstas naquele dispositivo constitu

CESGRANRIO · 2006

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FC840573 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I - perda de bens; II - interdição de direitos; III - trabalhos forçados; IV - banimento.

CESGRANRIO · 2006

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FC840574 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:

CESGRANRIO · 2006

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FC840575 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Observe as afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição Federal. I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas. II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros. III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do L

CESGRANRIO · 2006

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FC840576 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando os termos constantes do Tratado de Assunção, celebrado em 26 de março de 1991, com texto aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo no 197/91, assinale a afirmação INCORRETA.

CESGRANRIO · 2006

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FC840577 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

CESGRANRIO · 2005

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FC840578 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Entre os “princípios-garantia” assim denominados pela doutrina, arrolados no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, está o da(o):

CESGRANRIO · 2005

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FC840579 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

CESGRANRIO · 2004

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FC840580 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

CESGRANRIO · 2012

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FC840581 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações

CESGRANRIO · 2012

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FC840582 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma li

CESGRANRIO · 2012

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FC840583 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança. I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado. II – O mandado de seguranç

CESGRANRIO · 2009

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FC840584 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

CESGRANRIO · 2008

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FC840585 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o

CESGRANRIO · 2014

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FC840586 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá es

CESGRANRIO · 2010

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FC840587 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um cidadão dirige-se ao Arquivo da Secretaria de Educação e solicita a retificação de notas do seu histórico escolar para fazer jus ao seu certificado de conclusão do curso básico, juntamente com os seus documentos pessoais que ficaram na e

CESGRANRIO · 2008

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FC840588 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

CESGRANRIO · 2022

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FC840589 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo. I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração. II - A ação popular pode

CESGRANRIO · 2012

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