FC840638 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:
CESGRANRIO · 2008
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
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FC840639 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Quanto à competência legislativa (sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, t
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840640 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir. I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas ger
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840641 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840642 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o disposto na Constituição Federal, são bens da União: I - os potenciais de energia hidráulica; II - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; III - os recursos naturais da plataforma continental; IV - as cavidades natura
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC840643 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, a Constituição Federal de 1988 outorga competência:
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC840644 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da(o):
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC840645 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Analise as situações abaixo. I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro. II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas. III - Um Município brasileiro possui órgão
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC840646 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal estabelece as regras de repartição de competências federativas, atribuindo competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para:
CESGRANRIO · 2006
Ler resposta e comentário →FC840647 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados. O coman
CESGRANRIO · 2023
Ler resposta e comentário →FC840648 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Cabe aos municípios:
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840649 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Na hipótese de o Prefeito ser processado por crime de responsabilidade, a Constituição lhe assegura o foro privilegiado para ser julgado perante o(a):
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840650 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo:
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840651 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Município estará sujeito a intervenção estadual, independente de pronunciamento do Tribunal de Justiça, quando:
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840652 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A intervenção da União nos Estados representa uma medida excepcional, a qual somente pode ser adotada naqueles casos expressamente definidos na Constituição Federal, dentre eles: I - reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspe
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840653 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, “consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta”. Nesse caso, a int
CESGRANRIO · 2004
Ler resposta e comentário →FC840654 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Um administrador do Ipea apresentou projeto de pesquisa para aperfeiçoar a prestação do serviço público. No início do seu trabalho, foi confrontado com a existência de princípios aplicáveis à Administração Pública muitos com base constituci
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC840655 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a necessidade da Administração Pública federal e auxiliar out
CESGRANRIO · 2024
Ler resposta e comentário →FC840656 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Um médico ortopedista, exercendo suas atividades em determinado município, com horário livre, resolveu realizar concurso para ocupar cargo no Estado. Após aprovação no certame, ele passa a exercer atividades nos dois órgãos, o municipal e o
CESGRANRIO · 2019
Ler resposta e comentário →FC840657 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
CP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal federal. No exercício regular das suas funções, atua na fiscalização de dados de receitas e despesas dos contribuintes de tributos federais. Nos termos da Constituição Federal, poder
CESGRANRIO · 2019
Ler resposta e comentário →FC840658 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC840659 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
CESGRANRIO · 2016
Ler resposta e comentário →FC840660 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Estabelecido o primado da licitação para aquisição de bens, nos termos da Constituição Federal, a Lei poderá estipular regras aos competidores, concernentes à sua qualificação
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840661 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuam no local. Nos termos da Constituição Federal, tal
CESGRANRIO · 2014
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