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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840686 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar

CESGRANRIO · 2008

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FC840687 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipóte

CESGRANRIO · 2006

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FC840688 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, d

CESGRANRIO · 2024

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FC840689 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:

CESGRANRIO · 2008

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FC840690 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pelos crimes de responsabilidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal são julgados pelo(a):

CESGRANRIO · 2005

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FC840691 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro

CESGRANRIO · 2015

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FC840692 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da

CESGRANRIO · 2015

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FC840693 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sr. W é militar de carreira, está em atividade e, nesse período, é eleito Deputado Federal. Por necessidade de serviço, o Ministro da Defesa solicita a convocação de Sr. W para defesa da pátria. Nesse caso, nos termos da Constituição Federa

CESGRANRIO · 2015

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FC840694 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

CESGRANRIO · 2010

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FC840695 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.

CESGRANRIO · 2009

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FC840696 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal de 1988, são atos normativos de mesma hierarquia:

CESGRANRIO · 2009

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FC840697 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme a Constituição, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

CESGRANRIO · 2006

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FC840698 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobra

CESGRANRIO · 2011

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FC840699 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):

CESGRANRIO · 2007

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FC840700 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A aprovação de uma Lei Complementar, como a definição de fato gerador do imposto de renda, depende de um quorum mínimo no congresso nacional para aprovação. Este quorum representa:

CESGRANRIO · 2005

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FC840701 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

CESGRANRIO · 2012

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FC840702 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do

CESGRANRIO · 2010

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FC840703 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre medida provisória, considere as afirmativas a seguir. I – O Presidente da República pode editar medida provisória que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. II – O atendimento dos pressupostos de relevância e ur

CESGRANRIO · 2009

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FC840704 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do regime constitucional das medidas provisórias. I - A Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre direito penal e direito tributário, em razão do princípio da legalidad

CESGRANRIO · 2008

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FC840705 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

CESGRANRIO · 2007

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FC840706 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência:

CESGRANRIO · 2006

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FC840707 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

CESGRANRIO · 2005

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FC840708 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal. Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)

CESGRANRIO · 2022

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FC840709 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é

CESGRANRIO · 2018

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