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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840807 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo. Do

CESGRANRIO · 2012

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FC840808 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

CESGRANRIO · 2008

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FC840809 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada

CESGRANRIO · 2008

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FC840810 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal prevê no §8o do seu artigo 165 que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”. O princípio constitucional orçamentário contido no dispositivo acima é

CESGRANRIO · 2004

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FC840811 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere o texto sobre a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estruturas sociais. O capítulo da Ordem Econômica da CF/88 (Artigos

CESGRANRIO · 2024

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FC840812 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que ocorra

CESGRANRIO · 2015

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FC840813 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou re

CESGRANRIO · 2015

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FC840814 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

CESGRANRIO · 2012

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FC840815 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado. PORQUE A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa. Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constituci

CESGRANRIO · 2012

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FC840816 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas: I – a lei pode condicionar o exercício de

CESGRANRIO · 2010

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FC840817 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos do art. 177 da Constituição Federal e do art. 4 da Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo), definem-se atividades da indústria do petróleo que constituem monopólio da União. Qual, entre as atividades abaixo, a que NÃO constitui monopóli

CESGRANRIO · 2008

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FC840818 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural; II – a refinação do petróleo nacional; III – a refinação do petróleo estrangeiro; IV – o transporte marítim

CESGRANRIO · 2007

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FC840819 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Con

CESGRANRIO · 2006

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FC840820 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Lei do Petróleo, e nos termos do art.177 da Constituição Federal, além de pesquisa e lavra e refinação, constituem monopólio da União as atividades de:

CESGRANRIO · 2006

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FC840821 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 177 da Constituição Federal estabelece as atividades que constituem monopólio da União. As normas de flexibilização dos monopólios introduzidas pela Emenda Constitucional no 9/95, que possibilitam a contratação de empresas privadas

CESGRANRIO · 2006

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FC840822 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

“ I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV- exploração que favoreça o bem-es

CESGRANRIO · 2005

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FC840823 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – existência digna, conforme os ditames da j

CESGRANRIO · 2004

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FC840824 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,

CESGRANRIO · 2018

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FC840825 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária duas áreas no Estado de Goiás, uma no Município de Doverlândia e outra, em Minaçu. São quase seis mil hectares de áre

CESGRANRIO · 2005

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FC840826 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O conceito de seguridade social brasileiro, presente na Constituição de 1988, é de inspiração beveridgiana, ou seja, é pautado no modelo inglês. A inspiração bismarckiana (modelo alemão) está presente, dentre as citadas abaixo, especialment

CESGRANRIO · 2022

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FC840827 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (da Ordem Social) da Constituição de 1988, verifica-se que a(o)

CESGRANRIO · 2010

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FC840828 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

É fundamental aos assistentes sociais que atuam no âmbito das instituições voltadas à defesa dos direitos que conheçam o arcabouço jurídico-legal concernente ao espaço profissional em que intervirão. Devem conhecer especialmente a legislaçã

CESGRANRIO · 2005

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FC840829 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme o Art. 195 da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta contribuições sociais destinadas à Seguridade Social.

CESGRANRIO · 2005

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FC840830 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um cidadão, fervoroso defensor da intervenção estatal no sistema de saúde, participa de movimentos para a criação de novos tributos que sejam vinculados à saúde pública. Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde será fina

CESGRANRIO · 2022

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