FC350882 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A respeito da lei dos juizados especiais cíveis — Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2005
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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial
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FC350883 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O juizado cível da justiça comum tem competência para julgar a(s) I. causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo ou as de valor superior, desde que, não havendo conciliação, haja renúncia ao valor excedente ao teto. II. execuçã
CEBRASPE (CESPE) · 2004
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Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos processuais e procedimentos dos juizados especiais cíveis. I. Quando o réu for pessoa jurídica, a citação será realizada pelo correio com aviso de recebimento em mão própria , devendo, para
CEBRASPE (CESPE) · 2004
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Em relação à sentença dos juizados cíveis, julgue os itens subseqüentes. I. Da sentença proferida, caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma composta por três juízes togados. II. Não
CEBRASPE (CESPE) · 2004
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Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro. I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; II Denunciação da lide; III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 d
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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No dia 30 de agosto de 2021, empregado público de uma empresa pública, ao desempenhar suas atividades, provocou acidente de trânsito, causando danos da ordem de 45 mil reais no veículo pertencente a uma pessoa jurídica classificada como emp
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta sa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformiza
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC350897 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC350899 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC419111 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Púb
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC419112 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC419113 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
FGV · 2023
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