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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC580642 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580643 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança: I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixa

FCC · 2025

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FC580644 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A teoria da encampação no Mandado de Segurança

VUNESP · 2024

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FC580645 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito do mandado de segurança:

FCC · 2024

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FC580646 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580647 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580648 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580649 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580650 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição f

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580651 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores do Estado X que celebraram contrato

VUNESP · 2024

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FC580652 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580653 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência estão restritos aos limites da competência territorial do ór

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580654 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580655 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No caso de direitos individuais homogêneos, se a sentença for julgada

VUNESP · 2023

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FC580656 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ. A

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC580657 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nas ações contra a Fazenda Pública, consumar-se-á a prescrição no curso da lide

FCC · 2025

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FC609651 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para

FGV · 2025

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FC610320 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país

Instituto Verbena · 2025

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FC610321 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC610322 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de

FGV · 2025

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FC610323 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua ca

FGV · 2025

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FC610324 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.

FGV · 2025

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FC610325 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC610326 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:

IVIN · 2025

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