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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542522 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal, em seu artigo 152, determina que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu(sua)

INSTITUTO MAIS · 2025

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FC542523 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais de direito tributário. Uma das informações previstas na Constituição são as imunidades tributárias, mais especificamente quais sujeitos passivos não podem ser

Maranatha Assessoria · 2025

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FC542524 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

ADM&TEC · 2025

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FC542525 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limita

Instituto Consulplan · 2025

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FC542526 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. No ponto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:

SELECON · 2025

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FC542527 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma entidade sindical de trabalhadores está alugando seu imóvel para Luísa, funcionária pública estadual. O valor do aluguel é aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Tendo em vista esse cenário hipotético, à luz d

Instituto Consulplan · 2025

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FC542528 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança detributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC542529 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao Poder Público é dada a permissão de instituir e cobrar impostos, mas para todo direito – e esse não é uma exceção – há limites. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, é CO

CPCON UEPB · 2025

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FC542530 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes. A Constituição

INAZ do Pará · 2025

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FC542531 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define critérios e normas gerais que devem ser observadas por todos os Entes públicos quando da materialização de suas competências tributárias. Assinale a alternativa que apresenta u

FAU UNICENTRO · 2025

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FC542532 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o Imposto Municipal sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, NÃO incide quando o locatário do imóvel, utilizado para suas atividades essenciais, for uma:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC542533 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, sem conside

IGEDUC · 2025

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FC542534 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. I. É vedado instituir impostos sob

IGEDUC · 2025

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FC542535 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que

IGEDUC · 2025

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FC542536 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como "imunidade cultural", veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Assina

IGEDUC · 2025

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FC542537 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição

Ápice · 2025

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FC542538 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput do artigo 153, devido na operação de orige

FUNDATEC · 2025

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FC542539 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária dos entes federativos, determinando quais tributos podem ser instituídos e arrecadados por cada um. Alguns tributos são de competência exclusiva da União, enquanto outros pe

AVANÇASP · 2025

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FC542540 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal outorga à União a competência para instituir certos tributos. Selecione o imposto que se enquadra nessa esfera federal.

ADM&TEC · 2025

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FC542541 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Observe a charge abaixo: Fonte: https://terracoeconomico.com.br/4-fatos-que- demonstram-que-o-sistema-tributario-brasileiro-e-desenhado-para-prejudicar-os-mais-pobres/ A charge apresenta um casal consumindo um produto (bife) no qual há inci

FEPESE · 2025

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FC542542 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a possibilidade de progressão em razão do valor do imóvel e de possuir alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel, são características do tributo:

Maranatha Assessoria · 2025

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FC542543 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:

Instituto Consulplan · 2025

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FC542544 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que o estado de Minas Gerais é proprietário de um prédio, onde funciona determinada repartição pública estadual, localizado no município de Vermelho Novo. Considerando os impostos municipais incidentes sobre propriedades imobiliár

Instituto Consulplan · 2025

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FC542545 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios: I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II.Compete aos Mun

FURB · 2025

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