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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542546 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do valor venal às condições de mercado deve atender à seguinte condição prevista na Constituição Federal:

VUNESP · 2025

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FC542547 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre atransmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços

FAFIPA · 2025

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FC542548 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinalea alternativa CORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC542549 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

São de competência do Município os impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

Máxima · 2025

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FC542550 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa que, segundo os dispositivos tributários da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, apresenta o tributo que pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecido

FAU UNICENTRO · 2025

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FC542551 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e esse imposto será informado pelo princípio da neut

FUNDATEC · 2025

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FC542552 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecido

FUNDATEC · 2025

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FC542553 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a al

FUNDATEC · 2025

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FC542554 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e as contribuições para segur

FURB · 2025

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FC542555 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, atribuiu competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, o imposto sobre bens e serviços

FCC · 2025

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FC542556 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando as disposições da Emenda Constitucional n." 13212023 sobre o imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:

Legalle · 2025

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FC542557 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu no texto da Constituição Federal imposto de competência compartilhada entre Estados e o Distrito Federal. A respeito das disposições constitucionais desse tributo, analise os itens a seguir.

CPCON UEPB · 2025

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FC542558 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, determinou que, a partir de 2033, alguns impostos serão extintos. A respeito do tributo de competência dos municípios, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2025

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FC542559 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros: I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qual

FUNDATEC · 2025

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FC542560 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, além

FUNDATEC · 2025

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FC542561 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela União, constatou que: 1. Os repasses regulares correspondente

FAFIPA · 2025

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FC542562 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a repartição das receitas tributárias, conforme expresso pela Constituição Federal, pertencem aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de se

Fênix Instituto · 2025

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FC542563 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo, que é não cumulativo com os já existentes e não te

FGV · 2025

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FC542564 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pago pelo Município Delta, suas autarquias e pelas fundações que institui e mantém

FUNDATEC · 2025

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FC542565 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verda

FURB · 2025

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FC542566 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repartição das receitas tributárias. A respeito do tema, assinale

FURB · 2025

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FC542567 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas aseguir à luz da Constituição Federal de 1988. I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto

FAFIPA · 2025

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FC542568 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Const

FAU UNICENTRO · 2025

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FC542569 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um município identificou, após análise fiscal, que a relação entre suas despesas correntes e receitas correntes atingiu 96% no período de 12 meses. Diante disso, medidas de ajuste fiscal foram discutidas com base na Constituição Federal. Co

FAFIPA · 2025

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