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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642227 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A reformulação do modelo de exploração das telecomunicações no Brasil, que incluiu a privatização e a entrada de players estrangeiros nas décadas de 1990 e 2000, foi viabilizada pelo que está disposto no inciso XI do artigo 21 da Constituiç

VUNESP · 2026

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FC642228 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de fo

FGV · 2026

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FC642229 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha

FGV · 2026

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FC642230 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a a

FGV · 2026

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FC642231 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi identificado, no âmbito do Estado Alfa, o surgimento de diversas sociedades empresárias com objeto social na área de tecnologia, o que suscitou debates, no âmbito da Assembleia Legislativa, em relação à possibilidade de ser editada uma

FGV · 2026

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FC642232 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto ren

FGV · 2026

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FC642233 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre os entes federativos, combinando técnicas de enumeração, reserva e competência comum ou concorrente, adotado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as af

FGV · 2026

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FC642234 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (L

FGV · 2026

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FC642235 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A dominialidade das ilhas costeiras, à luz do Art. 20, IV, da Constituição, não se submete a critérios registrais, tampouco à ocupação histórica por particulares ou entes subnacionais. Trata-se de titularidade constitucionalmente qualificad

FGV · 2026

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FC642236 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto na Constituição Federal

FADESP · 2026

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FC642237 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre as atividades que, de acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União, NÃO está/estão a

FADESP · 2026

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FC642238 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no território estadual, de modo a oferecer soluções para certos problemas identificados no setor agropecuário, que demand

FGV · 2026

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FC642239 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis visando à salvaguarda da integridade física e mental d

FGV · 2026

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FC642240 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Para fins de delimitar políticas públicas envolvendo a gestão patrimonial do Estado Alfa, foi necessário promover um levantamento dos bens públicos que integram o patrimônio de tal ente federativo. À luz do disposto na Constituição da Repúb

FGV · 2026

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FC642241 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua explor

FGV · 2026

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FC642242 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na composição das câmaras municipais, deve ser observado o limite máximo de vereadores, número que varia de acordo com a faixa populacional. Em municípios de mais de 450 mil habitantes até 600 mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes, o

VUNESP · 2026

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FC642243 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ana é deputada estadual e recebe como subsídio o valor de R$ 34.800,00. Nesse mesmo estado, Paulo é vereador de um município que possui de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes. Sabendo que o subsídio

VUNESP · 2026

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FC642244 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC642245 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante a análise de uma proposta que cria novos departamentos vinculados ao atendimento ao cidadão, alguns munícipes questionam se essa mudança poderia alterar a posição institucional do município dentro do Estado de São Paulo. Em reunião

VUNESP · 2026

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FC642246 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contrib

VUNESP · 2026

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FC642247 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o quanto previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que a composição da Câmara Municipal do Município Beta, que conta atualmente com 32.000 habitantes, será de, no máximo,

VUNESP · 2026

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FC642248 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á

VUNESP · 2026

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FC642249 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na dat

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC642250 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os municípios brasileiros

VUNESP · 2026

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