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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

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FC649603 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas

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FC649604 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconst

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FC649605 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o item que se segue. As sociedades de economia mista não estão

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FC649606 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. É constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da e

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FC649607 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. A retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserv

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FC649608 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue o item a seguir. O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada

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FC649609 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não

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FC649610 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item a seguir. O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados

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FC649611 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear q

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FC649612 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autog

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FC649613 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.

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FC649614 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias útei

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FC649615 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Esgotado o prazo constitucional para apreciação do

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FC649616 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tribu

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FC649617 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República

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FC649618 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República proj

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FC649619 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.

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FC649620 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização polít

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FC649621 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Por constituir cláusula pétrea, o princípio da ante

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FC649622 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua

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FC649623 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente. No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os ato

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FC649624 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente. Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação,

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FC649625 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). À Câmara dos Deputados compete eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, como membros do Conselho da República.

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FC649626 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização polít

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