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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685471 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal, Art. 37 § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o di

IBAM · 2020

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FC685472 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O acesso aos cargos e empregos públicos é garantido constitucionalmente aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei e deve se dar, como regra por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos. Dentre as exceções ao postula

IBAM · 2017

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FC685473 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estatui que, considerados os setores da Administração e observado seu âmbito de atuação, os integrantes de determinada área terão precedência sobre os demais. A área que recebe essa prerrogativa é a:

IBAM · 2016

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FC685474 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal garante o direito de greve para os servidores públicos. Esse direito, no entanto, tem seus limites e termos estabelecidos pelo seguinte ato:

IBAM · 2016

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FC685475 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo determinado, visando atender a necessidade de excepcional Int

IBAM · 2012

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FC685476 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 consignou no seu artigo 37, li, a regra da Investidura em cargos ou empregos públicos mediante o processo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Mais adiante, no Inciso V, do mesmo

IBAM · 2012

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FC685477 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A vedação ao nepotismo visa a evitar, em última análise, que a atividade da administração pública acabe por privilegiar o atendimento aos interesses privados dos governantes, em detrimento do interesse público que é sua finalidade primordia

IBAM · 2012

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FC685478 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica. Sobre o direito de greve

IBAM · 2012

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FC685479 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Examine as informações sobre os servidores públicos e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal: I. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários

IBAM · 2024

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FC685480 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma das medidas introduzidas pela EC 103 de 2019 relativa aos servidores efetivos que está expressa no novo $ 9º do artigo 39 da Constituição é que as funções de confiança e os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direç

IBAM · 2023

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FC685481 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O servidor estável que perdeu seu cargo efetivo em decorrência de procedimento administrativo com decisão definitiva da autoridade competente, somente poderá reavê-lo, nos termos da Constituição Federal:

IBAM · 2023

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FC685482 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

"Da Ordem Econômica e Financeira" é um dos títulos que compõe a atual Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, analise as afirmações abaixo. I. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem po

IBAM · 2020

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FC685483 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Prefeito Municipal edita decreto, o qual passa a proibir instalação de atividades comerciais de mesma natureza concentradas na mesma rua do perímetro urbano da cidade. Tendo em vista as normas constitucionais sobre o tema, a alternativa cor

IBAM · 2019

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FC685484 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevant

IBAM · 2025

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FC685485 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tendo em vista o que prevê a Constituição Federal do Brasil, preencha as lacunas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de

IBAM · 2020

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FC685486 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal, ao tratar da política urbana, estabeleceu como diretriz geral que:

IBAM · 2023

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FC685487 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A política urbana a ser executada pelo Município de Cubatão obedecerá a diretrizes fixadas em lei e será resultante de uma ação integrada do Executivo, do Legislativo e das entidades interessadas, juridicamente constituídas. Sobre o tema, j

IBAM · 2021

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FC685488 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado Município estabelece no seu ordenamento urbano a vedação à instalação de mais de um centro empresarial que reúna em sua dependência número de lojas típico de um shopping center. Sobre tal situação, pode-se afirmar corretamente q

IBAM · 2019

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FC686957 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o jurista José Afonso da Silva, as normas constitucionais classificam‑se em três grupos: I normas de eficácia plena; II normas de eficácia contida e; III normas de eficácia limitada. Com base nessa informação, assinale a opção

QUADRIX · 2025

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FC686958 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

QUADRIX · 2025

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FC686959 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Essa afirmativa corresponde ao conceito de

QUADRIX · 2025

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FC686960 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo Mendes & Branco (2018), interpretar a Constituição Federal de 1988 é buscar conhecer um ato normativo, uma lei. Porém, quando comparada com a interpretação típica dos outros ramos jurídicos, a interpretação constitucional se cerca d

QUADRIX · 2025

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FC686961 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

QUADRIX · 2025

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FC686962 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

“Ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando‑se

QUADRIX · 2025

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