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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816696 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a tran

SELECON · 2024

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FC816697 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No Censo realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2022, a cidade de Rio Brilhante contabilizou 37.601 habitantes, com a estimativa de atingir 39.936 habitantes em 2024. Nas eleições municipais desse ano de 20

SELECON · 2024

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FC816698 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Para ingresso no serviço público são necessários cumprir requisitos básicos. Entre eles está a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos:

SELECON · 2024

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FC816699 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Gael foi eleito prefeito de Nobres/MT e reeleito posteriormente com grande apoio popular. Liam, irmão de Gael, resolve se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subsequente, uma vez que contará com grande apoio político. Nesse caso, a c

SELECON · 2025

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FC816700 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Apesar de não permitir em nenhuma hipótese a cessação dos direitos políticos, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de suspensão ou perda desses direitos em alguns casos. Acarreta a suspensão dos direitos políticos:

SELECON · 2024

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FC816701 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O assistente administrativo participa de treinamento sobre a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Ao analisar competências dos entes federativos, deve reconhecer que os Municípios possuem autonomia política, administrativ

SELECON · 2026

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FC816702 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Esses fenômenos devem ocorrer mediante aprovação da população diretamente interessada, atr

SELECON · 2024

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FC816703 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da

SELECON · 2024

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FC816704 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos esses entes são dotados de:

SELECON · 2024

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FC816705 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A organização político administrativa do Estado Brasileiro é dotada de diversas características próprias que abrangem diferentes aspectos. No que tange a forma de Estado consagrada na Constituição Federal a composição da República adota o m

SELECON · 2024

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FC816706 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sob a ótica político-administrativa, o Brasil adota o modelo de federação composta pelos entes autônomos União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compete somente à União:

SELECON · 2026

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FC816707 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

SELECON · 2025

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FC816708 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Mu

SELECON · 2025

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FC816709 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

SELECON · 2025

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FC816710 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O prefeito de Nova Mutum, diante do aumento de acidentes envolvendo motocicletas e motonetas, envia para a câmara devereadores uma proposta de lei para realização de campanha anual de conscientização no trânsito, a ser realizada por agentes

SELECON · 2025

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FC816711 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É competência privativa da União legislar sobre:

SELECON · 2024

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FC816712 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os entes da Federação apresentam duas diferentes ordens de competência: administrativa e legislativa. Nesse sentido, a União se apresenta na Constituição Federal como a pessoa jurídica de direito público da administração direta que detém co

SELECON · 2024

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FC816713 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:

SELECON · 2024

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FC816714 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta ou mediante concessão

SELECON · 2024

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FC816715 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Mun

SELECON · 2026

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FC816716 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:

SELECON · 2026

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FC816717 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao município de Nova Mutum compete prover tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. É da competência privativa do município promover o seguinte serviço:

SELECON · 2025

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FC816718 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrit

SELECON · 2024

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FC816719 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:

SELECON · 2024

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