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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840542 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um “sistema normativo aberto de princípios e regras” (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécie

CESGRANRIO · 2011

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FC840543 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

CESGRANRIO · 2010

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FC840544 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre os princípios a serem observados no processo de interpretação constitucional, existe um que impõe que, diante de uma norma infraconstitucional (lei ordinária, v.g.) que apresente vários significados possíveis, o intérprete escolha o

CESGRANRIO · 2009

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FC840545 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de lei que concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência, assentou que, dentre os temas constitucionais, ocorreria a realização do fundamento da

CESGRANRIO · 2019

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FC840546 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o fundamento constitucional da

CESGRANRIO · 2019

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FC840547 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar m

CESGRANRIO · 2010

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FC840548 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a doutrina, os princípios constitucionais fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988 podem ser discriminados em princípios relativos (i) à existência, forma e tipo de Estado; (ii) à forma de governo

CESGRANRIO · 2008

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FC840549 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

CESGRANRIO · 2014

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FC840550 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

"Qual a diferença entre o assassinato de milhares de civis em um ataque no Afeganistão e a matança de milhares de pessoas por contaminação da água? Ou entre a fome causada pelos conflitos tribais na África e a fome causada pela destruição d

CESGRANRIO · 2010

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FC840551 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

CESGRANRIO · 2018

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FC840552 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem indenização, a depender das circunstância

CESGRANRIO · 2016

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FC840553 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público propôs ação em face da União Federal para proibir que determinado hospital de ponta na pesquisa médica, acrescendo novos tratamentos e medicamentos, mantivesse a contratação de inúmeros profissionais da área de saúde in

CESGRANRIO · 2015

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FC840554 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental para ter plena realização no mundo jurídico deve sofrer definição legal. Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)

CESGRANRIO · 2015

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FC840555 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma indiscriminada, somente admitindo-se a sua utilização em casos excepcionais, está sendo efetivada a proteção contra o(a)

CESGRANRIO · 2014

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FC840556 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A possibilidade da quebra do sigilo das comunicações pessoais é possível, segundo a Constituição, por força de autorização judicial. No campo desse tema, a regra geral de proibição de acesso às comunicações, está-se protegendo o direito à

CESGRANRIO · 2014

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FC840557 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme preceitua o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações. Esse princípio constitucional é o da

CESGRANRIO · 2014

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FC840558 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir. I - A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu. II - Ninguém poderá penetrar em uma casa sem o consentimento do morador,

CESGRANRIO · 2012

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FC840559 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

CESGRANRIO · 2010

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FC840560 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o, estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no paí

CESGRANRIO · 2010

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FC840561 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição garante, no seu art. 5o, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias fore

CESGRANRIO · 2010

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FC840562 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada uma emenda constitucional que tornou a lei incompatível com a Constituição. Par

CESGRANRIO · 2010

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FC840563 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um direito garantido na Constituição de 1988 é que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando exigido pela defesa da

CESGRANRIO · 2010

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FC840564 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

CESGRANRIO · 2010

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FC840565 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileira, a que prescreveu um elenco mais extenso de direitos e garantias fundamentais. Considere as proposições a seguir sobre princípios assegurados na Constituição. I – Todos são iguai

CESGRANRIO · 2009

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