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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840855 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à

CESGRANRIO · 2005

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FC840856 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 prevê que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetivados com autorização de uma instâ

CESGRANRIO · 2010

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FC840857 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o artigo no 231 da Constituição Federal, são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. A esse respeito, a

CESGRANRIO · 2010

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FC840858 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, os pagamentos podem ser realizados sem a expedição de precatório. Nesse caso, isso ocorrerá, inexistindo lei local, com valores de até

CESGRANRIO · 2015

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FC840859 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Prevê-se, entre as Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até__________meses após o parto e

CESGRANRIO · 2004

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FC840860 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro. Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresenta

CESGRANRIO · 2015

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FC840861 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A 1ª Turma do TRF da 2ª Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordi

CESGRANRIO · 2011

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FC840862 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar federal. Nesse caso, a lei é

CESGRANRIO · 2010

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FC840863 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A(O) ______ pode propor ação , cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito , relativamente aos demais órgão

CESGRANRIO · 2007

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FC840864 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O exercício do controle de constitucionalidade por via de exceção é próprio do controle:

CESGRANRIO · 2007

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FC840865 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

CESGRANRIO · 2006

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FC840866 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal de 1988 é o:

CESGRANRIO · 2006

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FC840867 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Caio estabeleceu contrato de locação com Marco Aurélio, residente em Rio Branco/AC. Foi clausulado, expressamente, o repasse do pagamento correspondente ao IPTU pelo locatário, como permitido na Lei do Inquilinato em vigor, tendo ocorrido o

CESGRANRIO · 2009

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FC840868 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando os sistemas e critérios de controle de constitucionalidade das leis, a arguição de inconstitucionalidade efetuada por demandado em processo judicial que tramita em juízo de primeira instância de tribunal estadual representa con

CESGRANRIO · 2005

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FC840869 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei. A ação direta de inconstitucionalidade objetiva a declaração de inconstitucionalidade

CESGRANRIO · 2022

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FC840870 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso

CESGRANRIO · 2012

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FC840871 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade. I – A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão. II – A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é co

CESGRANRIO · 2012

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FC840872 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

CESGRANRIO · 2011

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FC840873 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere a afirmação a seguir. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração d

CESGRANRIO · 2009

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FC840874 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição de 1988 ampliou a legitimação para propor ação direta de incostitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Atualmente, além do Procurador-Geral da República, têm legitimidade para propor a ação o: I - Presidente da Câm

CESGRANRIO · 2005

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FC840875 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

CESGRANRIO · 2010

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FC840876 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

CESGRANRIO · 2012

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FC840877 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O presidente de uma empresa pública federal consultou o setor jurídico sobre a possibilidade de ajuizar DPF junto ao STF sob a alegação de que uma lei municipal, em vigor desde 1998, viola os valores sociais do trabalho e da livre iniciativ

CESGRANRIO · 2012

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FC840878 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Pet

CESGRANRIO · 2010

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