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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

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FC668471 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo ta

QUADRIX · 2025

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FC668472 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo ta

QUADRIX · 2025

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FC668473 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito,

QUADRIX · 2025

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FC668474 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item a seguir. A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido w

QUADRIX · 2025

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FC668475 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

QUADRIX · 2025

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FC668476 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte. Durante o procedimento de mediação,

QUADRIX · 2025

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FC668477 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte. Toda e qualquer informação vinculada

QUADRIX · 2025

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FC668478 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge

QUADRIX · 2025

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FC687363 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País

QUADRIX · 2025

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FC687364 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.

QUADRIX · 2025

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FC687365 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

QUADRIX · 2025

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FC687366 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca da lei de introdução às normas do direito brasileiro, realizando‑se o casamento no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, será aplicada a lei

QUADRIX · 2025

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FC687367 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de

QUADRIX · 2025

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FC687368 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João, entendendo ser titular de direito líquido e certo violado por ato praticado por autoridade pública, impetrou mandado de segurança e formulou pedido liminar. O juízo da causa, por não vislumbrar os requisitos legais, proferiu decisão i

QUADRIX · 2025

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FC687369 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O direito de requerer mandado de segurança extinguir‑se‑á, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, no prazo de

QUADRIX · 2025

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FC687370 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe

QUADRIX · 2025

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FC687371 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor

QUADRIX · 2025

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FC687372 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Conforme o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinados pela lei

QUADRIX · 2025

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FC687373 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

À luz do Decreto‑Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à

QUADRIX · 2025

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FC687374 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

QUADRIX · 2025

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FC687375 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

QUADRIX · 2025

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FC687376 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física de uma grande operadora de telefonia. Após três dias de uso, o aparelho superaqueceu e incendiou, causando queimaduras, inclusive com

QUADRIX · 2025

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FC780197 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A vigência de uma lei diz respeito ao lapso temporal em que possui ela força obrigatória vinculante. Acerca da vigência das leis, assinale a alternativa que encarta assertiva correta.

IBAM · 2016

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FC780198 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

IBAM · 2024

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