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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

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FC889862 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Fernanda ajuizou ação em face de Roberto, a qual foi distribuída para um dos juizados especiais cíveis da Comarca X, no Estado Y. Realizada a audiência de conciliação - posteriormente convolada em instrução e julgamento - e elaborado projet

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FC889863 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma das diversas transações realizadas com uma d

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FC889864 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Marta, microempreendedora individual, ajuizou ação indenizatória em face do Banco Pague Quando Puder S.A., endereçada para uma das Varas Cíveis da Comarca X, no Estado Y, em razão de prejuízos financeiros decorrentes de fraude bancária perp

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FC889865 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se encontra inadimplente. Após a citação, durante suas pesquisas p

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FC889866 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Fernando ajuizou ação indenizatória em face de Renato, a qual passou a tramitar em um Juizado Especial Cível da Comarca X do Estado Y. Inicialmente, foram realizadas tentativas infrutíferas de citação do réu por correspondência, com retorno

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FC889867 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimen

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FC889868 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material envolvendo interpretação de lei, referente à gratificação de desempenho de servidores da Universidade Estadual fa

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FC889869 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede. O valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários míni

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FC889870 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Antônia ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) competente. O pedido, consistente no pagamento de quantia certa, em razão de ilícito praticado em detrimento de Ant

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FC889871 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Inácio ajuizou, pessoalmente, ação de indenização por dano material, no valor de trinta salários mínimos, em face do Município Alfa, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) competente. Durante a tramitação do procedimento, a Fa

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FC889872 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor atribu

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FC889873 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional não implementada pela administração. O va

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FC889874 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior, em razão de contrato celebrado entre as partes. O val

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FC889875 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e, após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se qu

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FC889876 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de ato administrativo que lhe teria causado dano. A Fazenda Pública foi citada para audiência d

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FC889877 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da controvérsia dependia de esclarecimento técnico co

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FC889878 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada determ

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FC889879 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto

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FC889880 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João ingressou, em juízo, com um mandado de segurança, visando à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Após a observância do rito processual cabível, o juízo competente proferiu sentença, resolv

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FC889881 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica

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FC889882 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de improcedência. Nesse cenário, considerando as dispos

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FC889883 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar

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FC889884 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em processo judicial, foi realizada sessão de conciliação conduzida por conciliadora judicial, na qual as partes expuseram fatos relacionados ao conflito. Não houve acordo. Posteriormente, um dos advogados requereu que a conciliadora fosse

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FC889885 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Durante sessão de conciliação realizada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), as partes chegaram a um acordo para resolver o conflito, sem que houvesse decisão judicial. Posteriormente, um dos participantes q

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